Suplicy: falta treinamento e controle interno para |
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) considera catastrófica a possibilidade de concessão do direito ao porte de arma a guardas e agentes penitenciários e guardas portuários, conforme previsto no projeto de lei da Câmara (PLC) 28/2014, proposto pelo Poder Executivo. A matéria, que altera a lei 10.826/2003, foi aprovada em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã deste quarta-feira, 7.
Suplicy apresentou emenda ao projeto limitando o direito ao porte de arma apenas às duas primeiras categorias, com a condição de que estejam sujeitos à formação funcional e existência de corregedoria e ouvidoria das unidades carcerárias. No entanto, essa alteração no texto original foi derrotada por 15 a 8.
“É fundamental garantir aos agentes e guardas prisionais a formação e o suporte institucional adequados porque a flexibilização da concessão de porte para categorias que não dispõem de mecanismos de treinamento e controle interno e externo adequados se mostra historicamente catastrófica”, afirmou.
O líder do PT, Humberto Costa (PT-SP) votou favoravelmente à emenda de Suplicy, afirmando que o correto seria permitir o porte apenas para os agentes, excluindo os guardas prisionais e os guardas portuários. Essa última categoria não constava do projeto inicial, foi incluída quando a matéria tramitou na Câmara dos Deputados.
A senadora Ana Rita (PT-ES), que também apoiou a emenda de Suplicy, disse que há vários anos tem manifestado sobre o assunto. “Não é armando a população, ampliando o direito de porte de arma nas mãos da sociedade que o problema de segurança pública será resolvido. A situação de violência e o direito de porte de arma resulta em mais homicídios”, afirmou.
Suplicy lembrou a experiência do Distrito Federal onde norma local concedeu o porte de arma aos agentes para, recentemente, ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. “O Ministério Público instaurou 10 processos em setembro de 2012 para investigar condutas inadequadas de agentes penitenciários com armas, como o uso de uma arma para entrar sem pagar em uma danceteria. Lá, o agente disparou a arma numa briga”, observou.
O senador também observou que facilitar o porte de armas por agentes e guardas prisionais justificaria a criação de corregedorias e ouvidorias para acompanhar a conduta fora do trabalho de quem pode portar arma de fogo. Acontece, porém, que apenas 11 dos 26 estados possuem dessas instituições e ouvidorias, os órgãos capazes de punir eventuais desvios de quem pode portar armas de fogo. Gim Argelo (PTB-DF) foi o relator do projeto e recomendou a derrubada da emenda de Suplicy. A proposta segue agora para o plenário do Senado.
Marcello Antunes
