Cyntia Campos/PT no Senado
A PEC 241 é uma traição aos interesses nacionais que não encontra qualquer justificativa em um receituário econômico minimamente sensível à maioria da sociedade, avalia a senadora Lídice da Mata (PSB-BA). “Essa proposta é uma clara ruptura com o pacto estabelecido em 1988”, afirma ela, referindo-se ao conjunto de postulados consagrados na Constituição que se voltavam para a construção de um Estado menos excludente.
A senadora rejeita veementemente a alegação dos defensores da chamada “PEC da Morte”—proposta que pretende congelar por 20 anos os investimentos públicos, ameaçando a saúde, a educação e outras políticas públicas essenciais ao desenvolvimento social. “Não me venham com essa história de que isso [a suposta “necessidade” de aprovar a PEC] é herança maldita do PT. Essa conversa já deu o que tinha que dar!”, afirmou Lídice durante a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos que, na manhã desta terça-feira (11) discutiu a matéria.
A senadora ressalta que, se aprovada a proposta, nenhum presidente da República, nas próximas duas décadas—cinco mandatos presidenciais—, terá a prerrogativa de discutir um plano de economia para o Brasil, porque estarão amarrados pelo congelamento dos investimentos inscritos na Constituição pela malfadada PEC 241. “Não poderão discutir e ofertar, num debate à sociedade brasileira, uma saída que não seja esta – a decidida por ele [Henrique Meireles, ministro da Fazenda mentor da proposta], que se transformou num primeiro-ministro, num País não parlamentarista, e submeteu o governo de um presidente fraco ao seu único pensamento”.
A audiência pública desta terça-feira foi coordenada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que preside a Comissão de Assuntos Econômicos e foi autora do requerimento para a realização do debate. A professora de Economia da Universidade de São Paulo, Laura Carvalho, e o professor de Ciências Políticas da Universidade Federal Fluminense, Jessé de Souza, apontaram aos senadores as principais mazelas da PEC 241.
Os dois palestrantes convidados para defender a proposta – Mansueto Facundo de Almeida Júnior, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, e Felipe Salto, economista e mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) –, declinaram de suas participações na última hora.
Além de Gleisi e de Lídice, os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Rocha (PT-PA), Cristovam Buarque (PPS-DF) e José Medeiros (PSD-MT) também acompanharam a exposição dos dois professores sobre a PEC 241.
“De que vale eleger um presidente da República se o eleitor não pode escolher a política fiscal que ele vai adotar?”, questionou o senador Lindbergh farias, para quem é fundamental refletir sobre as amarras que o capital financeiro tem cada vez mais colocado sobre a política e sobre as decisões soberanas das urnas. Com a aprovação da PEC 241, pouco importa qual a plataforma do candidato à Presidência que seja eleito, “ele será um mero gerente” do que foi decidido antes.
Gleisi Hoffmann, que foi ministra-chefe da Casa Civil no primeiro governo Dilma, ressaltou a falácia dos argumentos de quem pretende justificar a PEC 241 com base num suposto “descontrole de gastos”. Ela lembrou que em 2011 foi feito um contingenciamento do Orçamento de R$50 bilhões. O mesmo aconteceu em 2012. Em 2013, foram contingenciados R$30 bilhões. “Todos esses anos do governo do presidente Lula e da presidenta Dilma, com exceção de 2014 para frente, nós tivemos superávit primário”.
Para a senadora, o que o País precisa não é congelar investimentos sociais, mas ampliar as receitas, revendo as muitas desonerações fiscais concedidas aos diversos segmentos da economia — e não só no governo Dilma, mas muito antes de ela chegar à Presidência.
“Lembro que quando a Medida Provisória das desonerações chegou ao Senado, a Casa foi extremamente generosa, acrescentando diversos setores. E quando a gente fala de rever benefícios fiscais ou incentivos é muito difícil encontrar, principalmente no Senado da República, uma disposição para fazê-lo”, lembrou Gleisi.
O lobby dos diversos setores da economia é forte, o que não acontece com os trabalhadores, os aposentados, os estudantes e os que dependem da saúde pública. Quando a PEC 241 estiver sendo votada no Senado, destacou Gleisi, “não vamos ter lobby de aposentado de um salário mínimo, porque o pessoal não consegue chegar em Brasília. Mas nós vamos ter lobby aqui, sim, de setores financeiros que querem desoneração”. Esse é o risco de se consagrar amarras tão radicais quanto as propostas na PE 241, de decidir sobre ajuste fiscal e reforma previdenciária “quando a correlação de forças é imensamente contrária aos mais fracos e aos mais pobres”.
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