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A Bancada do PT no Senado Federal divulgou nota em que defende a rejeição sumária da emenda que extingue a UNILA e reafirma seu compromisso com a luta em defesa da educação pública e da integração latino-americana e caribenha. “A tentativa de extinção da UNILA está contida em uma emenda aditiva apresentada pelo deputado federal Sergio Souza (PMDB-PR) à Medida Provisória 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Veja abaixo a íntegra da nota oficial da Bancada do PT no Senado Federal.
Bancada do PT no Senado em defesa da UNILA e da integração latino-americana
A integração latino-americana, mais do que uma política de governo, deve ser entendida como uma missão do Estado brasileiro, inscrita no parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal, que também engloba os princípios que devem nortear nossas relações internacionais, como o princípio da não-intervenção, da autodeterminação dos povos e da solução pacífica dos conflitos.
A Constituição também é muito explícita ao verbalizar, através do art. 207, que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecendo ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Com base nos mencionados dispositivos constitucionais e nas bandeiras históricas do nosso partido, a Bancada do PT no Senado Federal repudia a proposta que extingue a Universidade Federal da Integração Latino-Americana para transformá-la na Universidade Federal do Oeste do Paraná (UFOPR).
A UNILA foi criada durante o governo Lula, com Fernando Haddad à frente do Ministério da Educação, no decorrer do processo de reestruturação e expansão das universidades federais. Sua concepção revela o compromisso dos governos liderados pelo PT com o processo de integração latino-americana e caribenha, expresso também no fortalecimento do Mercosul e na constituição da Unasul (União de Nações Sul-Americanas) e da Celac (Comunidade da América Latina e Caribe).
A tentativa de extinção da UNILA está contida em uma emenda aditiva apresentada pelo deputado federal Sergio Souza (PMDB-PR) à Medida Provisória 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Em consonância com a política externa e educacional do governo ilegítimo, o deputado peemedebista pretende extinguir a UNILA de forma totalmente antidemocrática.
É perceptível que a emenda não guarda nenhum tipo de relação com o tema central da Medida Provisória, o que configura um processo conhecido como contrabando legislativo. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de se incluir emenda em projeto de conversão de medida provisória em lei com tema diverso do objeto originário da medida provisória.
A Bancada do PT no Senado Federal defende a rejeição sumária da emenda que extingue a UNILA e reafirma seu compromisso com a luta em defesa da educação pública e da integração latino-americana e caribenha.
Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT no Senado Federal.
