Emenda 29 depende de fontes de financiamentor – Por Wellington Dias

A Emenda Constitucional 29 determinou uma sustentação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela União, Estados e Municípios, com a definição das atribuições de cada um e o percentual de receita a ser aplicada em Saúde.

:: Da redação7 de dezembro de 2011 19:12

Emenda 29 depende de fontes de financiamentor – Por Wellington Dias

:: Da redação7 de dezembro de 2011

 

Agora estamos fazendo a regulamentação, apontando quanto os Municípios devem aplicar (a proposta é de 15%), Estados (12%) e a União (até 10% do Produto Interno Bruto – PIB).

Compreende-se que é preciso definir o que é despesa no SUS, constituído por prevenção, tratamento e assistência. Na prevenção, a União considera como despesas de saúde os sistemas de água potável feitos pela Funasa, investimentos com a construção de banheiros, saneamento, etc. E isso é correto.

No Brasil, o modelo criado é muito centrado na rede hospitalar. A população tem uma compreensão de saúde que se restringe a médico, remédios, exames, cirurgias e hospitais. A parte de tratamento se dá quando o cidadão já está doente. E a prevenção? Não conta? Eu defendo que sim.

Um exemplo disso é o efeito da fluoretação da água na saúde bucal. Ainda alcancei na minha região, uma população “desdentada”, pela falta de higiene bucal ou do trabalho preventivo. A inclusão do flúor na água, associado à aplicação direta do flúor e a ação preventiva com a presença do dentista nas equipes do Programa Saúde da Família e nos Centros Especializados de Odontologia (CEO), onde os mais pobres tem acesso a uma obturação ou a tratamentos mais sofisticados. A mudança no Brasil foi radical.

Precisa-se de todo um sistema preventivo, quer seja na questão das drogas, em doenças endêmicas, verminoses, etc. É sempre mais barato investir na prevenção. De um lado, o Brasil não pode cair no sistema de hospitalização com única alternativa, mas reconheço que também funciona e necessita melhorar a gestão. A implantação do Cartão SUS é um caminho.

Eu, com um cartão de crédito, chego em qualquer lugar do Brasil e mundo, pago e é debitado automaticamente na minha conta. Não importa em que estado do Brasil ou país do mundo eu esteja. Como um governo poderoso como o brasileiro não implanta um cartão em que qualquer serviço prestado a um paciente seja debitado na conta dele no SUS?

Além de tudo, o Cartão SUS permite maior controle, combate a corrupção. Por que não se tem a devida coragem de implantá-lo? O médico, ao atender o paciente no Distrito Federal, em hospital ou laboratório, tem a história do paciente na memória do cartão e ali lança os serviços prestados e tratamentos recomendados.

Se esse paciente é atendido em Brasília, mas mora em Teresina, a fatura é cobrada no Piauí. E o credor é Brasília-DF. Dessa forma, vamos acabar com a “malandragem” de algumas regiões do Brasil que despejam seus pacientes nos sistemas que funcionam bem, normalmente em outros estados, e ficam com o dinheiro. No modelo de hoje, quanto mais melhora o sistema, mais piora com a avalanche de pacientes de municípios e estados que tem um sistema ruim. Piora porque recebe a cargo de pacientes, que gera despesa e não recebe a devida contrapartida.

A tabela SUS também precisa de ajustes. É justo o valor que se paga de R$ 35,00 por um parto, que é realizado por toda uma equipe de médicos? Ou o valor de R$ 8,00 a R$ 10,00 por uma consulta no SUS? É preciso, portanto, ajustar essa tabela. Como não implantar as centrais de marcação de consultas e as centrais de compensação?

Já há estudos suficientes para se percorrer o caminho, de forma segura. Falta vontade política! Se outros não tem, eu tenho! É impossível melhorar o grave problema da saúde sem mais dinheiro, por isso defendo que a União pode até começar a aplicar o que aplica hoje, aproximadamente 7% do PIB, mas precisa crescer ano a ano, até o necessário. Se for 10%, que seja!

Para isso, tive a coragem de, ao regulamentar a distribuição das receitas oriundas com royalties e participação especial do Pré-sal, destinar mais recursos para a Saúde. Cabe a cada estado e município regulamentar a aplicação após a aprovação da minha lei. Se regulamentarem 30%, chegaremos a cerca de R$ 9 bilhões em investimentos em saúde em 2012 e poderemos chegar, em 10 anos, a cerca de R$ 30 bilhões.

Entre votar a EC 29 sem garantir fontes de receitas claras e necessárias, é preferível não votar. Que outro Congresso nacional e outro Governo tenham mais coragem que nós. Indo para votação, minha postura é clara: votarei com o Brasil e com o Piauí – mais recursos para a saúde!

Senador Wellington Dias (PT-PI)

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