Emendas à “PEC da Maldade” tentam salvar educação, saúde e previdência

(Foto: Alessandro Dantas)O senador José Pimentel (PT/CE) apresentou, nesta terça-feira (1/11), sete emendas para modificar a proposta de Emenda à Constituição que congela investimentos no país por 20 anos (PEC 55/2016). Pimentel quer mudar o texto da chamada “PEC da Maldade” para evitar redução de recursos nos setores de saúde, educação e previdência social, cujos efeitos são gravíssimos para a população brasileira, especialmente os mais pobres.

Em sua principal emenda, Pimentel propôs que as despesas com ações e serviços de saúde e educação, além do pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fossem excluídas do limite imposto pela PEC 55. O senador justificou sua proposta, afirmando que o “congelamento da despesa, com sua correção somente pela inflação, resultará, em curto prazo, em valores inferiores àqueles determinados pela Constituição (15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde e 18% da RCL para a educação).

Da mesma forma, ressalta o senador, “é imperiosa a exclusão das despesas da Previdência Social do limite de gastos proposto, pois novos benefícios somente poderão ser concedidos mediante a anulação de benefícios em manutenção, o que é irreal em face do envelhecimento da população”.

Salário mínimo – Outra emenda de Pimentel exclui do teto de despesas públicas a política de valorização do salário mínimo. O senador argumenta que tal limitação prejudica não só os aposentados e pensionistas da Previdência Social, cujo piso de benefícios está vinculado ao salário mínimo, mas grande parte da população brasileira. “Tal limitação impede que políticas de caráter redistributivo e que tiveram alto impacto social na redução da desigualdade, adotadas nos últimos 13 anos, possam ser preservadas”, afirmou.

Servidores Públicos – Outra emenda busca evitar o congelamento dos salários dos servidores públicos, imposto pela PEC 55. O senador considera que a proposta é inconstitucional e propõe que essa despesa fique fora do teto. Pimentel argumenta que a concessão de reajuste para os servidores depende de iniciativa do presidente da República, “não cabendo a limitação genérica a um direito assegurado aos servidores pelo texto constitucional”.

Estatais – Pimentel também exclui do limite de gastos as despesas com aumento de capital de estatais como a Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dívida Pública – Emenda do senador também limitou a 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento de juros e encargos da dívida pública. Segundo Pimentel, a proposta “coloca em patamar razoável o compromisso com a dívida pública, mas a submete a limites factíveis e coerentes com as demais prioridades públicas”.

IR sobre lucro – Pimentel também apresentou uma alternativa à PEC 55 e propôs a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos originários da distribuição de lucros e dividendos de empresas. Desde 1995, esses valores são isentos de tributação. Segundo Pimentel, a norma em vigor “privilegia os rendimentos do capital, em detrimento do rendimento dos trabalhadores, este sim tributado pelo IR”. Na justificativa da emenda, o senador informa que o governo deixou de arrecadar, em 2014, R$ 11 bilhões, em consequência desse benefício garantido às empresas. “A emenda acaba com uma brecha do sistema tributário brasileiro que implica em pesada e injustificada renúncia fiscal”, afirmou.

Prazo

O senador propõe também a redução do prazo de vigência do teto de despesas públicas para cinco anos, renovável por igual período, por lei complementar. A PEC 55 estabelece que o limite seja mantido pelos próximos 20 anos. Pimentel justifica a proposta afirmando que “o engessamento da gestão fiscal não se mostra razoável, pois no médio prazo a realidade pode ser bastante distinta com recuperação da economia, crescimento do PIB e da arrecadação”.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça é o senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE). Ele manifestará sua posição sobre as emendas no dia 9/11.

Assessoria do senador José Pimentel