Para o senador Aníbal Diniz (PT-AC), o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) ao projeto do novo Código Florestal, apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, é fruto de um esforço que buscou o consenso entre todos os segmentos interessados na matéria.
“Trata-se de um texto que busca preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, preservar a condição do Brasil como um país produtor de alimentos. Esse é, a meu ver, um mérito do esforço do senador, companheiro Jorge Viana que ouviu todos os segmentos interessados, tais como: produtores, ambientalistas, comunidade científica e partiu para a produção de um texto que não é e nem pretende ser o texto ideal, mas é o texto possível diante das situações”, disse o senador Aníbal parabenizando o relatório.
Ele lembrou que o texto atual estabelece mecanismo que facilitam e estimulam a busca pela regularização ambiental dos imóveis rurais e urbanos, não permitindo interpretações que admitam e tolerem novos desmatamentos. “Foi muito interessante porque ele dividiu em duas partes: uma cuidando de questões transitórias e outra de questões permanentes. No que diz respeito às questões transitórias, apresenta todo um arcabouço de propostas, no sentido de buscar solução para os passivos acumulados. Uma solução que não seja a simples permissividade do erro ambiental cometido, mas, sim, a busca de recomposição a partir de determinados parâmetros.”, comentou.
Outra parte, de acordo com o senador Aníbal, diz respeito aos dispositivos permanentes que visam fundamentalmente dar um breque no desmatamento do Brasil. “Ou seja, a partir dessa proposição vamos ter importante instrumento para construir um desenvolvimento sustentável com muita proteção às florestas do nosso país”, afirmou.
Aníbal ressaltou ainda que o relatório busca o bom senso ao estabelecer, por exemplo, normas para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), desmatadas irregularmente, normas para áreas protegidas nas cidades e um capítulo específico sobre agricultura familiar. Permite, por exemplo, que a pequena propriedade ou posse rural familiar possa manter cultivos de outras atividades de baixo impacto ambiental em áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no cadastro ambiental rural, o CAR, e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental.
“Essa é uma medida importante para dar tranqüilidade aos cultivos mantidos por pequenos produtores ribeirinhos em terras próximas aos rios e era uma das nossas maiores preocupações: garantir que o sustento das famílias não fosse ameaçado. Mas fundamentalmente também garantir que o meio ambiente não fosse ameaçado, que as florestas não fossem ameaçadas e que os nossos mananciais hídricos fossem devidamente cuidados com as áreas de proteção”, considerou.
Outro ponto destacado pelo senador Aníbal é que ao prever tratamento diferenciado para a pequena propriedade ou posse rural, o texto estabelece critérios seguros que não permitirão nenhuma manipulação para fraudar a caracterização do imóvel rural, como desmembramentos futuros, por exemplo. Outra preocupação foi resolvida com a decisão do Relator de estabelecer regras específicas para as propriedades familiares, propondo, por exemplo, que seja gratuito o registro da reserva legal nas unidades rurais familiares.
Por último, ele lembrou que o relatório do Novo Código Florestal é o resultado de exaustivos debates com a sociedade civil, cientistas, parlamentares, ambientalistas e ruralistas e que, por isso, deve ser pensado como um avanço para o Brasil e tratado com o respeito que merece, na medida em que as regras do Código anterior, de 1965, já não contemplam o Brasil de hoje e que é necessário haver um ponto de equilíbrio entre a produção e a preservação, para estruturar o Brasil de amanhã.
