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O Instituto Sou da Paz e a Rede Liberdade entraram com pedido para ingressarem como amicus curiae na ação que contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a tarifa zero para a importação de armas. O ministro da Corte e relator Edson Fachin já suspendeu resolução do governo federal em decisão liminar, mas aguarda os votos dos magistrados para o julgamento do mérito.
A articulação faz parte da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, apresentada pelo PSB ao Supremo. Os especialistas alegam que a resolução do governo Bolsonaro tem o objetivo de flexibilizar o controle sobre a comercialização e a posse de armas no Brasil e alterar, por atos infralegais, as diretrizes e princípios do Estatuto do Desarmamento.
A advogada da Rede Liberdade Juliana Vieira dos Santos afirma que a tarifa zero para a importação de armas fere a Constituição Federal. “O presidente pode reduzir a alíquota, mas desde que atenda a uma justificação imposta pela lei, ou seja, precisa ser uma redução motivada pela política cambial. Porém, o governo apresentou como motivação a ‘promoção da segurança pública’, o que é absolutamente inadequado e inconstitucional”, explicou.
Em dezembro, o ministro Fachin suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex). Na decisão, ele afirmou que, embora o presidente da República tenha a prerrogativa para a concessão de isenção tributária no contexto da efetivação de políticas fiscais e econômicas, a opção de fomento à aquisição de armas por meio de incentivos fiscais encontra obstáculo na probabilidade de ingerência em outros direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
