Após ter sido aprovado pelos deputados, projeto do senador Paulo Paim retorna ao Senado; depois segue para a sanção presidencial
Paim destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é mais “um marco” nos avanços sociais empreendidos nos governos Lula e DilmaA Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 7699/2006, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O texto, relatado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), retorna ao Senado para análise final. O estatuto prevê ações de inclusão em áreas como saúde, educação, acessibilidade, trabalho, entre outras.
O estatuto prevê que União, estados e municípios serão responsáveis pela criação de órgãos e implementação de políticas públicas para atender à pessoas com deficiência. Também define que o Sistema Único de Saúde (SUS) priorize o atendimento a essas pessoas, assim como já realiza com pessoas idosas, e ofereça gratuitamente próteses, medicamentos e equipamentos auxiliares.
As pessoas com deficiência também passariam, pelo projeto, a ter prioridade nos programas habitacionais públicos, como o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Além disso, o projeto também defende o oferecimento de um salário mínimo aos que, comprovadamente, não possuam condições de arcar com o próprio sustento.
É previsto ainda a adoção de um regime de cotas no mercado de trabalho. Desde a edição da Lei de Contratação de Deficientes nas Empresas, em 1991, o contingente de pessoas com deficiência trabalhando com carteira assinada passou de 100 para 377 mil.
“É uma obra tão importante quanto o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Racial. Este é mais um marco que nós podemos aprovar de avanços sociais do governo Lula e Dilma”, afirmou o senador Paim.
A elaboração do estatuto se deu após a realização de centenas de audiências públicas com a participação de militantes da área e de órgãos como o Ministério Público, Ministério do Trabalho e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
De acordo com o Censo Demográfico de 2010, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 45,6 milhões de pessoas declararam ter algum tipo de deficiência, no Brasil. O número representa 23,9% da população do País.
“As pessoas com deficiência só precisam de oportunidades para mostrar toda a sua capacidade. É muito mais a formação de combate ao preconceito para que o empresário cumpra o que manda a legislação e garanta um percentual de vagas para os deficientes”, completa.
Com informações da assessoria do senador Paulo Paim e da Agência PT de Notícias
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