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O Congresso Nacional dever aprovar definitivamente, nos próximos dias, um conjunto de renúncias fiscais para a indústria petroquímica e as importadoras e produtoras de álcool (inclusive combustível), além de um novo modelo de regulação dos portos. As medidas estão previstas no relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) da Medida Provisória 613/2013, que deve ser aprovado na próxima terça-feira (20) na comissão especial que analisa o texto, em cumprimento ao prazo regimental do pedido de vista coletiva. Acordo na Câmara dos Deputados deve levar a MP a votação no plenário no mesmo dia, o que deve garantir a votação da medida antes de perder a validade, no dia 4 de setembro, pelo Senado Federal.
Originalmente, a MP 613 foi editada para incentivar a venda de álcool e insumos químicos e beneficiar diretamente a cadeia produtiva desses setores. Para isso, o texto reduz as alíquotas dos tributos sobre a receita bruta decorrente da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas e da venda de vários outros insumos químicos para centrais petroquímicas para serem utilizados na produção de resinas termoplásticas ou termofixas, polietileno, polipropileno polivinilcloreto (PVC), poliésteres, e óxido de eteno.
E em relação à indústria sucroalcooleira, a medida permite que a pessoa jurídica que importa ou produz álcool desconte das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda do álcool no mercado interno.
Segundo o relator, os dois setores já discutiam com o Executivo uma política de benefícios, já que toda a cadeia produtiva “é muito sensível à variação cambial”. Pinheiro observou, por exemplo, que os consumidores sentem rapidamente os efeitos dessas compensações, principalmente, em relação ao etanol, que tem impacto sobre o preço dos combustíveis.
“Especificamente em relação ao etanol, que tem relação direta com o mercado de combustível. A produção de etanol no Brasil viveu um período difícil, levando muitas usinas a migrar da produção do etanol para o açúcar que, consequentemente, interferiu no preço da gasolina”, destacou Pinheiro, lembrando que, mesmo nesse cenário, muitas cooperativas continuaram fiéis à política de produção de álcool.
“Se a MP cair, os custos, principalmente da produção de etanol, devem ser elevados em 32% e esse setor não tem como compensar isso. Então, consequentemente nós teremos uma crise sem precedente não só na ponta, mas principalmente com a possibilidade de fechamento de algumas atividades”, completou o senador.
O Governo estima que a renúncia de receitas provocada pela MP será da ordem de R$ 960 milhões neste ano, de R$ 1,370 bilhão em 2014, e de R$ 1,466 bilhão em 2015.
Portos secos
A regulação dos postos secos, incluída por Pinheiro na MP 613 nessa terça-feira (13), estava prevista na MP 612/2013, que perdeu a validade no dia 04 de Agosto. Os portos secos funcionam como armazéns de produtos e mercadorias, importadas ou destinadas à exportação.
Hoje a legislação restringe mudanças nesses portos. Um exemplo é a ampliação desses locais, limitada em 25% durante o período da concessão. Isso deixa de existir com o novo modelo. A inclusão foi negociada e traz como proposta a exigência de chamada pública como processo de seleção ou licitação para garantir transparência nas novas instalações. “A forma mais impessoal e ajustada é a regra da licitação pública. Porque retira das mãos de um único funcionário a decisão sobre algo tão importante”, afirmou.
“O objetivo da reforma do atual modelo é aumentar a competição no setor e incentivar a ampliação da estrutura de apoio à logística no Brasil. Com a mudança do regime, os portos no interior do País vão passar a ser chamados de Centro Logístico Industrial Aduaneiro”, argumentou Pinheiro.
O uso da estrutura de um porto seco é opcional para o importador ou exportador brasileiro. Ao invés disso, as empresas podem encaminhar seus produtos – ou desembaraçá-los – diretamente no porto marítimo ou aeroporto, onde a mercadoria chegou no País, ou de onde vai partir.
“Os portos secos ajudarão no desembaraço aduaneiro e, consequentemente, promoverão uma melhor logística para o despacho das mercadorias, colocando um fim nas longas filas hoje comuns nos portos marítimos, pois, as mercadorias já chegam prontas para o despacho”, destacou o senador.
As novas regras para os portos secos são consideradas o ponto mais sensível da MP, já que não obteve o apoio de todas as lideranças. O pedido de vista tem como objetivo tentar costurar o acordo. Caso contrário, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defende que o conteúdo seja tratado em outra medida, para que não haja risco do texto expirar.
Catharine Rocha, com assessoria do senador Walter Pinheiro
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