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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou audiência pública nesta quinta-feira (13) para debater a propagação de fake news no Brasil. Na avaliação dos participantes, as fake news e os discursos de ódio ameaçam a democracia e os direitos humanos. Representantes do Twitter, do Facebook e do Whatsapp foram convidados, mas não compareceram à audiência pública.
A Senadora Regina Sousa (PT-PI), que presidiu a reunião, criticou a ausência dos representantes das plataformas: “Depois de muitas conversas, em que buscamos adequar datas e horários para podermos ouvi-los, eles concordaram, mas desistiram em conjunto. Essa audiência não tem o objetivo de criminalizar ninguém, mas apenas debater o que pode ser mudado”.
No debate, os participantes avaliaram que a rápida difusão de conteúdo mentiroso, além de provocar a desinformação do processo político, produzem reflexos negativos também para os Direitos Humanos. Eles consideram que o Código Penal, o Marco Civil da Internet e o Código Eleitoral, podem ajudar no combate às fake news, mas é preciso maior atuação do Executivo e do Judiciário para colocar em prática o que está na Lei.
A educação para o respeito aos Direitos Humanos e a postura crítica do internauta foram apontados pelos debatedores como essenciais para evitar o compartilhamento de conteúdos mentirosos e que fomentem o discurso de ódio.
Na visão de Bia Barbosa, do Coletivo Intervozes, é preciso punir os que fazem a “indústria de fake news, ou seja, quem produz e dá início à difusão de boatos”. Mas ressaltou que as plataformas que servem de veículos a essas divulgações também tem que colaborar no combate ao problema. “O Whatsapp, por exemplo, se recusa a adotar medidas que adotou em vários países e não desenvolveu um mecanismo, antes do processo eleitoral, que poderia ser uma resposta para uma notícia falsa”, avaliou.
O doutor em Direito Constitucional, Diogo Rais, citou casos de linchamento público na Índia. “A divulgação de notícia falsa fez a população acreditar que um homem era sequestrador de criancinha, e então, houve o linchamento. Ou seja, fake news mata, fake news elege, fake news confunde”.
Para o representante da Associação Safernet, Tiago Tavares, retirar conteúdos mentirosos e preconceituosos da internet não é suficiente e que o índice de punição de crimes para o racismo, é baixo. Ele defendeu a importância da contra narrativa. “Temos tanto conteúdo de ódio negando direitos humanos fundamentais, negando o respeito à diferenças e o valor da diversidade, que é preciso construir as contra narrativas e conteúdos positivos. E que sejam esclarecidos e viralizados para a população a importância dos direitos humanos e do respeito às diferenças”.
Projeto criminaliza fake news
Nesse sentido, o Senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de lei (PLS 471/2018) que criminaliza a ‘citação e divulgação de notícias falsas e a criação e divulgação de notícia falsa com o intuito de afetar indevidamente o processo eleitoral’. A matéria propõe alteração no Código Penal, no Marco Civil da Internet e no Código Eleitoral.
O projeto prevê punição com até dois anos de cadeia para quem comete o crime e a responsabilização dos provedores, que devem adotar políticas de controle e remoção de notícias falsas depois da notificação extrajudicial por usuários. Nesse caso, o senador propõe mudar o artigo 19 do Marco Civil.
Em sua justificativa, o senador Humberto Costa afirma que “a notícia falsa, ou seja, aquela que o elaborador sabe ser falsa e lhe faz a divulgação com propósitos malsãos, tem o nefasto potencial de desmoralizar publicamente uma pessoa inocente, afetar de forma indevida processos eleitorais, em prejuízo dos princípios democráticos e da verdade eleitoral, ou seja, da expressão autêntica da vontade do eleitor, e, no limite, até mesmo provocar danos à saúde e à segurança pública”.
Tramitam no Congresso outras 19 matérias que tratam do assunto.
Eleições contaminadas
As eleições deste ano foram tomadas pela onda de notícias falsas. O vácuo na legislação tornou mais difícil para a Justiça Eleitoral tomar providências quanto às denúncias de uso indevido de comunicação digital. Durante o pleito, o Partido dos Trabalhadores pediu investigação sobre compra de pacote de fake News pela campanha de Bolsonaro.
Ainda durante as eleições, mais de 20 juristas assinaram uma carta solicitando que o Tribunal Superior Eleitoral tomasse providências quanto à propagação de notícias equivocadas. No documento eles questionam: ‘Para que existe a lei da ficha limpa se a propaganda suja contamina a eleição?’. E cobraram uma promessa feita pelo ministro Luiz Fux, quando ainda era presidente do TSE, de que a eleição seria anulada caso fosse influenciada de forma significativa pela disseminação de mentiras.
