Fátima: texto do senador José Pimentel (PT-CE) buscou sanar os problemas do texto original de José Serra, acrescentando mais dispositivos na ressocialização dos jovens infratoresA senadora Fátima Bezerra (PT-RN) fez questão de explicar, em pronunciamento ao plenário, nesta quarta-feira, o motivo de ter votado contra o Projeto de Lei 333/15, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o período de internação de adolescentes de 16 e 17 anos que cometam crimes violentos contra a vida. Ela reconheceu que o relatório de seu colega de bancada, José Pimentel (PT- CE), buscou sanar os problemas do texto original do senador José Serra (PSDB-SP), aproximando-o da concepção fundada na reeducação e na ressocialização dos jovens infratores, mas considerou que as alterações acatadas pelo relator na discussão em plenário afastaram a proposta da trilha que considerava mais correta.
Na noite da terça-feira (14), o relatório de Pimentel ao PLS 333 foi aprovado por 43 votos a 13 e a bancada do PT se dividiu em torno do texto final submetido ao plenário. Durante o debate da matéria, o relator acatou emenda que restabeleceu a extensão das internações socioeducativas para até 10 anos, como estava no texto original de Serra (Pimentel havia reduzido esse tempo para oito anos). “O prazo de dez anos não se mostra razoável. É tempo maior que a média das penas cumpridas por adultos sujeitos ao Código Penal”, apontou Fátima.
Além disso, a senadora discordou da inclusão do homicídio simples no rol dos crimes que podem levar o adolescente a ser enquadrado nessas novas regras. “No Código Penal, esse crime tem a pena base de seis anos. Isso significa, na prática, que o menor pode vir a cumprir detenção ou internação por prazo maior que um adulto, subvertendo, a nosso ver, uma das premissas do ECA”. Fátima alertou, também, que o texto aprovado pelo Senado cita o crime hediondo como premissa para o enquadramento do infrator no novo regime de punições, mas não explicita se são crimes com ou sem violência — o que poderia levar milhares de adolescentes envolvidos no comércio de drogas, os chamados “aviõezinhos”, para a prisão.
Fátima ressaltou que as alterações ao ECA contidas no relatório de Pimentel podem representar um contraponto às tentativas de redução da maioridade penal — o mal maior —na medida em que oferece uma resposta clara à sociedade para a delinquência juvenil, sem, no entanto, retirar dos adolescentes de 16 e 17 anos a proteção contra a pedofilia, o uso do álcool e outras práticas que ficariam liberadas, com a redução da maioridade para 16 anos.
O substitutivo do senador Pimentel aprovado pelo Senado estabelece o prazo de até 10 anos para o cumprimento da medida de internação, obriga ao cumprimento dessa internação em local diferenciado do regime adulto e também apartado dos menores que tenham cometido delitos de menor gravidade e torna obrigatória a frequência ao ensino regular e profissionalizante para todos os internos. O texto foi debatido com instituições da sociedade civil, com 17 governadores de estado, com o Ministério da Justiça e com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Fátima lamentou que as emendas acatadas durante o debate em plenário tenham alterado a concepção original da matéria.
Durante a discussão da matéria, na noite de terça-feira, Fátima também defendeu a proposta do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) de que fosse criada uma comissão especial para discutir a proposta de alterações do ECA, juntamente com a proposta de emenda à Constituição de redução da maioridade penal que deverá chegar da Câmara em agosto para ser analisada pelo Senado. “Dada a complexidade do tema, o ideal era termos adiado essa votação, até para aguardar o resultado final lá na Câmara dos Deputados [onde a PEC 171 ainda precisa ser votada em segundo turno]. Quanto mais debate e reflexão sobre esse tema, melhor para os jovens e melhor para a sociedade”, afirmou.
Cyntia Campos
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