Direitos autorais

Fátima pede urgência na isenção de taxa às rádios comunitárias

Senadora solicitou que projeto nesse sentido seja votado na próxima terça-feira (17) na Comissão de Educação
:: Carlos Mota16 de abril de 2018 16:01

Fátima pede urgência na isenção de taxa às rádios comunitárias

:: Carlos Mota16 de abril de 2018

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) protocolou um pedido para que seja votado na próxima terça-feira (17), na Comissão de Educação do Senado, o projeto que isenta a cobrança de direitos autorais às rádios comunitárias (PLS 410/2017).

Relatora da proposta, Fátima destaca no parecer que há cerca de 4,8 mil emissoras comunitárias outorgadas no país – número próximo ao das rádios operando informalmente. Boa parte delas sobrevive com recursos escassos, não podendo obter renda com publicidade e patrocínio e ainda sendo obrigadas a pagar a taxa do Escritório Central de Arrecadação (Ecad).

“O pagamento obrigatório dos direitos autorais ao Ecad consiste em um dos fatores decisivos, se não o principal, que têm inviabilizado e levado ao fechamento um grande número de rádios comunitárias”, explica a senadora, no relatório.

Em audiência pública sobre o tema no Senado, nesta quarta-feira (11), o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o projeto já chega “atrasado” ao Congresso. Por isso, segundo o petista, a senadora Fátima está agilizando a tramitação da matéria.

Um dos principais argumentos contra a cobrança é a função social exercida pelas emissoras públicas. De acordo com subprocurador-geral da República Domingos Sávio Dresh, os representantes das comunitárias são favoráveis à cobrança de direitos autorais, mas das emissoras comerciais.

“É justo que as empresas comerciais paguem pela utilização de obras, mas por obterem lucro com isso. As comunitárias, ao contrário, cumprem uma função social para as comunidades e não obtém nenhum lucro com a divulgação [de material artístico]”, lembrou Domingos Sávio, durante a audiência.

A Lei dos Direitos Autorais, projeto relatado no Senado por Humberto Costa (PT-PE), foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2016. Mesmo favorável ao tema, o senador petista ponderou que é injusta a cobrança de taxa do Ecad às rádios comunitárias.

“Manifesto meu apoio a essa iniciativa. Estamos engajados nessa proposta e vamos trabalhar para que possamos o mais rapidamente possível aprová-la”, disse.

Perseguição

O senador Paulo Rocha (PT-PA) destacou que as emissoras cumprem um importante papel nas comunidades, levando informação para os rincões do país. Mas as taxas cobradas reforçam a dificuldade para regularizar essas emissoras.

“Colocar dificuldades [como a cobrança de taxa pelo Ecad] é exatamente para dar condições à Polícia Federal fazer como atualmente: confiscar equipamentos, colocar trancas nas portas. Não os vejo fazendo esse tipo de coisa nas emissoras comerciais”, disse Paulo Rocha.

Ainda durante o debate, o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Brasil), Geremias do Santos, lembrou que o Ecad é hoje o principal “perseguidor” das emissoras não comerciais.

“O Ecad está propondo acordos com escritórios jurídicos para entrarem com ações contra as comunitárias. Cada ação começa em mais de R$ 20 mil. No Sul, há rádios com cobranças de R$ 95 mil. Vão pagar como? Temos um companheiro em Minas Gerais que a entidade perdeu a ação e lhe tomaram o carro”, criticou Geremias.

A burocracia é outro problema para as emissoras comunitárias. A senadora Regina Sousa (PT-PI) destacou que várias aguardam a aprovação de outorga pelo Congresso Nacional. No Senado, no entanto, como são propostas terminativas (que não precisam ir ao plenário), há muita demora nesse tipo de votação porque é necessário quórum qualificado – algo raro com a abertura de diversas comissões ao mesmo tempo.

“É praticamente impossível votar esse tipo de matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia [CCT]. Por isso, sugiro que levemos ao presidente do colegiado [Otto Alencar, PSD-BA] a proposta de votar esse tipo de matéria em globo [ou seja, em conjunto]”.

A audiência pública sobre o PLS 410/2017 foi realizada de forma conjunta pelas comissões de Educação (CE) e Desenvolvimento Regional e Turismo.

 

Veja abaixo como foi a audiência: