Filigrana regimental emperra votação do orçamento impositivo

PEC prevê mais recursos para a saúde. Preocupação do líder José Pimentel é também com o atraso na apreciação do Orçamento de 2014.

:: Da redação30 de outubro de 2013 21:05

Filigrana regimental emperra votação do orçamento impositivo

:: Da redação30 de outubro de 2013

O líder Pimentel fez uma apelo ao senador tucano
para que o atraso na PEC não inviabilizasse os
trabalhos da CMO de análise do Orçamento
de 2014. (Victor Soares)

Uma disputa entre o regimento e as novas tecnologias foi o motivo oficial do adiamento da votação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22/2000) no plenário do Senado nesta quarta-feira (30). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta manhã a emenda que modifica o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Orçamento Geral da União (OGU) que teria de ser obrigatoriamente executada pelo Governo. O projeto inicial, que já passou pela Câmara, previa 1%.

A emenda, fruto de um acordo entre o Governo, o relator da matéria, Eduardo Braga (PMDB-AM), e os líderes partidários elevou esse patamar para 1,2%.  Embora a  CCJ também tenha aprovado o pedido de urgência para a matéria, não houve prazo para a publicação do novo texto no Diário do Congresso Nacional, como exige o Regimento Interno do Senado Federal.

O senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP) questionou o descumprimento do que estabelece a regra interna da Casa, embora haja uma espécie de acordo entre os senadores que autoriza a votação de uma matéria desde que os textos estejam disponíveis na internet.

Na verdade, o tucano não é o único a resistir à votação do orçamento impositivo. Mesmo entre a base aliada, o tema é polêmico. Alguns petistas só aceitam avalizar o texto porque ele garante mais verbas para o financiamento da Saúde pública, já que, pelo acordo firmado, a metade do valor das emendas parlamentares que deverão ser obrigatoriamente executadas deve ser aplicada em ações de financiamento e custeio de ações de saúde.

O líder do Governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), chegou a fazer um apelo no plenário. A sua preocupação é que, para garantir a destinação de mais recursos para a saúde pública, é preciso dar início à análise da peça orçamentária do ano que vem.

O problema com o adiamento de hoje é que, sem a votação do orçamento impositivo, fica prejudicado o andamento das votações na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) já foi aprovado em plenário, mas ela apenas dá as diretrizes para a definição do Orçamento. Para se definirem as rubricas – ou seja, quanto dinheiro deverá ser investido em cada setor – é necessário votar o Orçamento e isso vai depender do que estiver estabelecido em relação ao orçamento impositivo e ,sobretudo, às emendas individuais dos parlamentares.

O acordo
A proposta de emenda constitucional do Orçamento Impositivo obriga o Executivo Federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores, as chamadas emendas parlamentares individuais. O texto acordado entre Governo e parlamentares e aprovado na manhã desta quarta-feira estabelece que 50% das emendas de deputados e senadores devem ser destinadas à área da saúde.

Atualmente, apesar dos R$ 15 milhões que podem ser indicados pelos parlamentares como emendas, a peça orçamentária representa apenas uma autorização e não é impositiva. Pelo acordo firmado, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A previsão é de que esse aumento eleve as verbas das emendas para a Saúde de R$ 6,8 bilhões para R$ 8,1 bilhões em valores previstos no Orçamento deste ano.

A PEC do orçamento impositivo propõe atingir o limite mínimo de 15% da RCL para a Saúde  em 2018, “sendo que, nestes recursos para garantir os 15% da RCL, serão incluídas as emendas parlamentares da saúde e 25% dos royalties do petróleo” ,diz o texto.

Veja o que estabelece a PEC do orçamento impositivo

Giselle Chassot
 

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