Para o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral, nota-se que há convergência entre o Governo Federal e os estados para a unificação das alíquotas do ICMSA Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizou na manhã desta quarta-feira (13) audiência pública com os secretários de fazenda estaduais das cinco regiões brasileiras, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, para discutir o Projeto de Resolução (PRS nº 1/2015) que irá unificar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reduzindo dos atuais 12% e 7% para o intervalo de 7% e 4% num período de oito anos.
“A participação do ministro da Fazenda Joaquim Levy nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostra que o governo superou suas dúvidas sobre as alterações que o Senado propôs no ICMS para acabar com a guerra fiscal. Com isso, o tema voltou para a agenda e cada vez mais fica claro que todos os estados perdem com a insegurança jurídica existente em relação aos convênios”, explicou o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral. Ele acrescentou que na próxima terça-feira (19) uma nova reunião acontecerá entre os senadores e o ministro Levy, quando terão início com base em números as conversas sobre a criação de dois fundos: um de desenvolvimento regional e outro para compensar eventuais perdas com a arrecadação.
O PRS nº 1 começou a tramitar no dia 4 de fevereiro de 2013 e na mensagem presidencial assinada por Dilma Rousseff havia a recomendação de que a unificação das alíquotas num determinado período estaria condicionada à criação de um fundo de compensação para cobrir as perdas dos estados com a mudança das alíquotas e outro fundo, este destinado a fortalecer o desenvolvimento regional.
A Presidência da República chegou a editar uma medida provisória, a 599, criando esses fundos. O texto, que no Senado teve a relatoria de Walter Pinheiro (PT-BA), acabou por perder a eficácia sem ser votado pelos plenários das duas Casas, quando a reforma do ICMS passou a ser olhada com desconfiança por diversos estados. O temor era que esses dois fundos funcionariam como o da Lei Kandir – outro problema que o governo terá de resolver. A Lei Kandir garante a devolução do imposto pago para os estados exportadores, só que os atrasos muitas vezes comprometem as receitas estaduais.
Na audiência da CRD, nesta quarta-feira, o senador Walter Pinheiro lembrou que durante a tramitação da MP 599 até mesmo a juridicidade da matéria foi questionada, porque fundos como o de desenvolvimento e de compensações devem ser criados por meio de leis complementares. Embora a MP tenha perdido efeito, Pinheiro apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o mesmo conteúdo da MP e ela está em tramitação.
A reforma do ICMS voltou a caminhar quando avançaram as negociações sobre a divisão da receita do ICMS do comércio eletrônico com os estados de destino das mercadorias. Pinheiro, numa tarde de domingo, se deslocou da Bahia até São Paulo para negociar com o governador Geraldo Alckmin. O estado que concentra os maiores centros de distribuição alegava que teria perdas com a divisão do ICMS do comércio eletrônico. Até então, São Paulo praticamente ficava com toda a receita do ICMS nas vendas eletrônicas, sem dividi-las com os demais estados. Pinheiro ajudou a convencer Alckmin que São Paulo seria compensado.
As negociações avançaram e a PEC que estabelecia a divisão do ICMS do comércio eletrônico, de autoria de Delcídio do Amaral, foi aprovada num dia e promulgada no outro, tornando-se a Emenda Constitucional nº 87/2015.
“A aprovação da PEC do comércio eletrônico mostrou que todos os estados vão aumentar suas receitas e isso será determinante para calcular um valor a ser aportado no fundo de desenvolvimento regional e de compensações. Pelos números, apenas cinco estados terão perdas”, disse o coordenador do Confaz, José Barroso Tostes, que é secretário de Fazenda do Pará – há dois anos, quando da edição do PRS e da MP 599, a estimativa era de que o fundo deveria ter R$ 296 bilhões ao longo de vinte anos.
Outro ponto citado na audiência, pelo secretário de Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo Morais, representante da região Norte, foi o Convênio 70 assinado por 26 estados da federação em setembro de 2014. Só o governo do Paraná, chefiado por Beto Richa (PSDB), não assinou. Antes, o então secretário da Fazenda paranaense, Luiz Carlos Hauly, apoiava as mudanças. O governador foi reeleito e o novo secretário agora defende que todas as alíquotas sejam zeradas.
O Convênio 70 prevê que as alíquotas interestaduais e internas (dentro de uma mesma região) vão cair do atual intervalo de 12% e 7% para 7% e 4% em oito anos. A produção da Zona Franca de Manaus e o gás da Bolívia, que entra no Brasil pelo Mato Grosso do Sul, terão alíquotas diferenciadas, assim como bens de informática.
O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, representante da região Nordeste na audiência desta quarta-feira, destacou que todos os estados da região assinaram o convênio e ele acredita que, se o Paraná também assinar, haverá uma economia procedimental. Isso porque tramita na Câmara o projeto, já aprovado pelo Senado, garantindo a convalidação dos benefícios fiscais que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010.
“Se tivermos a adesão do Paraná, não precisaremos aguardar a aprovação do PLS 130 que estabelece um quórum de dois terços para a convalidação dos benefícios ilegais e garante a remissão dos créditos”, disse ele. A remissão desses créditos está relacionada aos autos de infração que as receitas estaduais aplicaram nas empresas que se instalaram em determinadas regiões e tiveram ganhos com o ICMS.
“Várias empresas estão sendo obrigadas a lançar em seus balanços contábeis os valores relativos a esses autos de infração, essas multas, o que prejudica sua atuação no mercado”, observou o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Leonardo Colombini. Ele destacou o empenho do ministro Levy na condução dos temas relacionados ao pacto federativo: “Fazia muito tempo que um ministro da Fazenda não se empenhava assim. Ele participou da reunião de Goiânia e isso, por si só, demonstra o interesse do governo em acabar com a guerra fiscal”.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Vilela, representante da região Sudeste, foi enfático ao dizer que a guerra fiscal não tem mais um único culpado. “Todos os estados são culpados. Estamos diante da teoria dos jogos, só que a guerra fiscal não garante mais o ganha-ganha. O custo da guerra fiscal já não garante a geração de empregos e tem um alto custo para os estados”, disse ele. O secretário Tostes observou que nos últimos tempos os próprios estados mais desenvolvidos entraram na guerra fiscal, oferecendo benefícios com base no ICMS sem que fossem aprovados por unanimidade no âmbito do Confaz, como manda a regra.
E na briga de um estado contra o outro, alguns fizeram a retenção dos créditos de ICMS que determinado estado teria direito, procedimento chamado de glosa tributária. O efeito disso é que o STF se tornou o centro das brigas federativas entre estados. Quando julgou inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos à revelia da unanimidade do Confaz, todas as empresas que instalaram fábricas nos estados que ofereceram esses incentivos se viram diante de uma insegurança jurídica.
Isso porque o STF poderia baixar uma súmula vinculante, fazendo valer para todos os convênios ilegais a regra de que as empresas teriam de recolher todo o ICMS que não foi cobrado. O Convênio 70 tem o mérito de garantir a convalidação e a remissão dos créditos.
Todos os secretários de Fazenda presentes à audiência pública da CDR destacaram o papel relevante do Senado na discussão do pacto federativo, como comprovam a aprovação do projeto de convalidação, que seguiu para a Câmara; a provação da troca dos indexadores da dívida dos estados, para vigorar a partir de fevereiro de 2016, e a promulgação da Emenda Constitucional 87/2015, sobre o ICMS no comércio eletrônico. Há dois anos, o Senado conseguiu estabelecer a regra do ICMS nas importações, pondo fim, por exemplo, à chamada guerra dos portos.
“Essas mudanças que estamos fazendo e que estabelecem um novo pacto federativo correspondem a 70% de uma reforma tributária. Avançamos e podemos avançar ainda mais”, prevê o líder do Governo, Delcídio do Amaral.
Marcello Antunes
