Pimentel: atenção máxima para evitar perda de direitos de previdenciáriosA estrutura da Previdência Social foi totalmente dividida e separada pelo governo do presidente interino Michel Temer (PMDB-SP), em sua primeira medida provisória, que trata da reestruturação dos ministérios (MP 726/2015). As instâncias de decisão foram para o Ministério da Fazenda, enquanto as demais foram distribuídas para o Ministério do Desenvolvimento Social. Para evitar prejuízo às aposentadorias e pensões, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou emenda ao texto, nesta segunda-feira (16), visando à preservação da estrutura do Ministério da Previdência Social.
Segundo Pimentel, que foi ministro da Previdência Social (2008/2010), a emenda propõe que a estrutura do ministério seja restabelecida ao modelo vigente até outubro de 2015, “para garantir que a formulação e regulação das políticas para o setor ocorra sob a lógica dos direitos sociais”.
A MP 726 repassa ao ministério da Fazenda as competências da Previdência Social, além do Conselho Nacional de Previdência Social, do Conselho de Recursos da Previdência Social e da Empresa de Tecnologia e Informações (Dataprev). O ministério da Fazenda também será responsável pela definição das políticas de previdência complementar que cabem à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O texto determina ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficará subordinado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Reforma Agrária.
Segundo Pimentel, “a medida submete integralmente a política de previdência social e complementar a um viés fiscalista, preparando o terreno para uma reforma previdenciária que jogará por terra importantes conquistas dos trabalhadores, garantidas na Constituição de 1988”. E o senador lembra que a arrecadação previdenciária já está sob a coordenação da Receita Federal do Brasil.
O senador também alerta para o risco da medida. “A concentração de tamanhos poderes no ministério da Fazenda acarretará não somente o retorno de ideias privatistas que foram arduamente combatidas no passado”, disse.
INSS
Sobre a transferência do Instituto Nacional do Seguro Social para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Pimentel considera que a mudança é um equívoco. “A MP subordina o INSS, autarquia responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários, a um ministério que não está diretamente vinculado à previdência e responde apenas pelos benefícios assistenciais, ponderou”.
No caso da vinculação da Dataprev ao ministério da Fazenda, Pimentel considera que o caso é ainda mais problemático. “A Dataprev tem a responsabilidade de processar os benefícios previdenciários, devendo estar sempre vinculada diretamente ao INSS, seu maior cliente”, considerou o senador.
O senador também pondera sobre os problemas que a reformulação trará aos servidores da previdência. A medida provisória ignora a existência de um quadro de pessoal específico que deverá ser redistribuído para o ministério da Fazenda, “acarretando ainda mais dificuldades à implementação da proposta”.
Fonte: Assessoria de imprensa do senador José Pimentel
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