Frigoríficos

CPI da Previdência cobra maiores devedores do INSS

Principal alegação das empresas é morosidade da União para reconhecer créditos tributários na hora de quitar débitos. Explicações, no entanto, não convenceram completamente os senadores
CPI da Previdência cobra maiores devedores do INSS

Representante da JBS, Fabio Chilo foi questionado por senadores da oposição e da base aliada ao governo. Foto: Alessandro Dantas

As dívidas bilionárias de frigoríficos com o INSS devem-se à demora da União em liberar créditos tributários – utilizados, segundo as empresas, para quitar esses débitos. Esta foi a justificativa apresentada por representantes das companhias, nesta quinta-feira (8), em audiência da CPI da Previdência.

O objetivo da CPI é identificar a origem do chamado déficit da Seguridade Social, usado pelo governo Temer para justificar a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016). Na audiência desta quinta, parlamentares questionaram representantes de frigoríficos que estão entre os maiores devedores do INSS, como Marfrig, Swift Armour e JBS – esta última uma das maiores devedoras do INSS.

O gerente jurídico da JBS, Fabio Chilo, afirmou que a União deve R$ 1,5 bilhão à empresa em créditos tributários – valor pago às exportadoras. Segundo ele, o frigorífico solicitou que esse valor fosse revertido para o pagamento da multa com a Previdência, atualmente em R$ 2,4 bilhões.

“A diferença [de R$ 900 milhões] da dívida para o crédito tributário é devido a juros, multa e encargos. A empresa entende que não são devidos, porque foram pagos na data”, alegou Chilo.

Segundo o representante da empresa Marfrig Global Foods, Heraldo Geres, a companhia deve R$ 980 milhões à Previdência e tem dois terços do valor incluído no Refis da Copa (programa de recuperação fiscal feito em 2014). Heraldo disse que a companhia vem pagando religiosamente o débito e que o outro um terço da dívida está garantido com seguro-garantia.

Geres disse ainda que a Receita Federal não cumpre o prazo de 360 dias para fiscalizar, homologar, liberar e compensar os créditos das empresas e isso prejudica as empresas.

Já o representante da Swift Armour, Felipe Ricetti Marques, disse que na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dívida da empresa consta como sendo de R$ 94 milhões. Segundo Marques, a empresa tem crédito a receber em processos parados há 11 anos na administração pública. Ele afirmou que a empresa está litigando para ser reincluída no Refis.

Contra a parede

O representante da JBS foi o mais questionado durante a audiência. Ele logo foi colocado contra a parede pelos senadores, ao ser perguntado sobre o motivo da empresa ainda ser devedora mesmo tendo direito a créditos.

“O Fisco não reconhece essa antecipação, esse encontro de contas sob a justificativa de que a compensação de ofício só pode ser ultimada, realizada pelo Fisco, e não pelo contribuinte. Esse é o cerne da questão”, disse.

Ao ser confrontado, então, se a empresa era de fato devedora, não teve para onde correr. “A empresa é reconhecida como devedora, mas ela fez o pagamento da compensação no prazo”, insistiu Chilo.

Sobre as dívidas da JBS com Imposto por Produtos Industrializados (IPI), o gerente jurídico disse “não saber informar os valores”. “Não vim preparado. Como é a CPI da Previdência, vim mapeado”, disse.

Tributo

Outro ponto questionado foi o recolhimento de tributos ao INSS feito pelo frigorífico junto aos pequenos produtores que fornecem carne à empresa – ligação chamada de ‘cadeia integrada’. O senador José Pimentel (PT-CE) perguntou quanto desses valores a JBS deixou de repassar à Previdência. “Ou seja, uma apropriação indébita”, disse Pimentel.

Segundo Chilo, a empresa vem fazendo a retenção e o recolhimento em dia. “O que acontece, em relação ao passado, é que a empresa não fez retenção e nem recolhimento”, confirmou.

“A contribuição era devida ao produtor. Legislação diz é que o adquirente, no caso a indústria, quem deve fazer a retenção e o recolhimento. Qual a posição da empresa até o momento? Ela aguarda uma decisão do Supremo contra uma modulação dos efeitos”, disse o representante da JBS.

Pimentel, no entanto, lembrou que essa questão já era matéria vencida no Supremo Tribunal Federal. Desde maio de 2017, a Corte decidiu que uma lei de 2001 já disciplina a questão: o agricultor da cadeia integrada deve pagar à indústria.

“Agricultor integrado vem pagando. Frigoríficos recebiam isso e colocavam no todo, a parte do produtor pessoa física e também do agricultor familiar que participa do ramo produtivo. Tem parte que é apropriação indébita”, denunciou o senador Pimentel.

Durante a audiência, senadores tanto da oposição quanto da base aliada do governo Temer afirmaram que os representantes não conseguiram convencê-los completamente com os esclarecimentos prestados.

Escândalo

Chilo ainda foi questionado sobre o escândalo envolvendo a gestão Temer.

Precisou dizer que não tinha autoridade para responder sobre as suspeitas de ganhos da JBS no mercado de câmbio antes da divulgação de delações – uma delas, inclusive, envolvendo a gravação do peemedebista ouvindo supostos crimes cometidos pelo dono do frigorífico, Joesley Batista – ou sobre o uso do jato da empresa por Michel Temer.

Os representantes dos frigoríficos Margen e Nicoline não compareceram à audiência. Por isso, o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a comissão vai votar um requerimento de convocação das duas empresas, na próxima segunda-feira (12).

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