Com a leitura do texto substitutivo ao projeto (PLS nº 106/2013) que cria dois fundos, o de compensação das perdas com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o de desenvolvimento regional, para acabar com a guerra fiscal entre os estados, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou na manhã desta terça-feira (05) que a matéria integrante da reforma do ICMS estará na pauta da comissão na próxima reunião ordinária, na terça-feira (12).

Hoje o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que é o relator da matéria, fez a leitura do texto de seu projeto que substituirá o inicial, no caso o PLS nº 106/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Das 33 emendas, rejeitou algumas e acatou total ou parcialmente sugestões apresentadas na última semana pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Blairo Maggi (PR-MT), Delcídio do Amaral (PT-MS), Ana Amélia (PP-RS) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Monteiro explicou que o corpo do substitutivo estabelece diretrizes fundamentais, como a fixação em R$ 8 bilhões como sendo o valor que a União destinará para o Fundo de Compensação das Receitas (FCR); a autorização para o Tesouro Nacional emitir títulos para a composição dos recursos do fundo e o estabelecimento de um coeficiente para calcular o efeito do ICMS na alfândega e uma relação dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (terá uma alíquota diferenciada).

Entre as emendas acatadas, o senador destacou a que aprimora a metodologia de aferição das perdas com a receita do ICMS; a compatibilização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de acordo com a proposta aprovada por 24 unidades da federação, recentemente; critérios de apuração da balança comercial em separado entre os estados (interestadual) para efeito de cálculo das perdas de receita com o imposto – essas duas emendas são de autoria do senador Delcídio do Amaral – e a possibilidade que bancos estaduais possam ser agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

A emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) solicitando a compensação das perdas do ICMS constituídas na origem da distribuição de produtos, como forma de proteger a perda de receita quando a PEC do comércio eletrônico for aprovada – São Paulo detém as maiores lojas virtuais do País – foi rejeitada pelo relator com a justificativa de ausência de espaço fiscal para essa cobertura. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apoiou essa emenda e pediu ao presidente da CAE que “destaque”, ou seja, coloque essa proposta ao texto em votação separadamente do conjunto do projeto.

Armando Monteiro acatou também em parte a emenda que estabelece o patamar de recursos orçamentários e financeiros que formarão o Fundo de Desenvolvimento Regional. De acordo com o texto, num prazo de cinco anos o percentual inicial de 25% atingirá 50% em recursos do orçamento geral da União. O percentual de 75% de recursos financeiros será reduzido, em igual período, até o patamar de 50%.

Suplicy pediu destaque à emenda que compensa perdas do ICMS, como forma de proteger a redução de receita de São Paulo com o comércio eletrônico

No final da reunião, os senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles e Romero Jucá conversaram sobre o projeto, principalmente sobre esses percentuais do Fundo de Desenvolvimento Regional. Para Dornelles, cabe à União encontrar recursos para financiar o desenvolvimento regional. Segundo Lindbergh, independente da reunião de hoje do Confaz, é necessário votar a reforma do ICMS ainda neste ano para que os efeitos sejam aplicados no ano que vem. Já o senador Romero Jucá disse que o governo não aceita chegar ao percentual 50% do orçamento da União e 50% em financiamentos para a composição do FDR, porque simplesmente não há recursos e isso pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante da polêmica que envolve a reforma do ICMS senadores da oposição têm sido orientados a defender a convalidação pura e simples dos convênios considerados ilegais pelo STF, como quer o governador tucano Marconi Perillo, de Goiás. É que esse estado, ao invés de implantar fábricas que geram postos de trabalho diversos, e de qualidade, adotou a prática de conceder incentivo com base no ICMS para qualquer tipo de empreendimento, como o de galpões que funcionam como centros de apoio a distribuição de mercadorias.

Então, quando um cliente de Brasília compra um sofá, por exemplo, por via eletrônica, a loja faz o pedido para esse centro de distribuição. A nota fiscal de lá sairá com zero de alíquota do ICMS, que será cobrado, por sua vez, no estado de destino da mercadoria. E esse estado será cobrado pelo ICMS a ser arrecadado. A guerra fiscal entra em campo quando não há o reconhecimento da cobrança do imposto e “glosa” na nota fiscal o valor a ser recolhido. E agora, para piorar a guerra fiscal, municípios onde se localizam esses centros de distribuição entram na Justiça para cobrar o incentivo dado pelo estado, porque nenhum centavo do ICMS chega às prefeituras.

Portanto, quando o Governo Federal acende a luz vermelha para tocar adiante ou não a reforma do ICMS, esses são apenas parte dos pontos que merecem ampla atenção quando o assunto é compensação de perdas de receita, principalmente dos convênios que foram julgados inconstitucionais pelo STF.

Mas apesar de diversos pontos que geram impasse na reforma do ICMS e da mesma maneira que ocorreu com o projeto que acabou com a guerra dos portos entre os estados, o senador Lindbergh Farias está otimista e considera que esse é o momento para votar a reforma do ICMS.

Marcello Antunes

Conheça o relatório do PLS nº 106/2013

Leia mais:

Wellington: reunião do Confaz deve balizar caminho da reforma do ICMS

Reforma do ICMS: Para o PT, a hora é agora