A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto (PLS 374/2012) que destina a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em políticas públicas de desenvolvimento social das vítimas de exploração sexual e de tráfico de pessoas. A matéria, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que, além de recomendar a aprovação, observou que a medida é pautada por enorme “senso de justiça”.
Pelo texto, as políticas que visam a reparação dos danos causados pela exploração sexual e tráfico de pessoas serão financiadas pelos quantias arrecadas com multas impostas ao final do julgamento de casos de peculato e corrupção ativa e passiva.
Segundo Lídice, o objetivo de sua proposta é favorecer o tratamento e a recuperação de pessoas que foram vítimas desses crimes. Para ela, dar essa destinação às multas aplicadas em casos de corrupção tem valor simbólico relevante, “compensando, de alguma forma, o prejuízo social causado”.
Paim também considerou que “nada mais justo que a punição de corruptos resultar em reparação de danos causados pela exploração sexual e tráfico de pessoas”. O projeto modifica a Lei Complementar 79/1994, para estender a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
Tramitação
O PLS 374 ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo – ou seja, com força de plenário –, antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados.
Com Agência Senado
Saiba mais:
Confira o relatório do senador Paulo Paim
Leia a íntegra do Projeto de Lei do Senado nº 374/2012
