A polêmica em torno da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sobre a liminar determinando a votação cronológica de mais de três mil vetos presidenciais e o reflexo disso sobre a pauta do Congresso Nacional ainda parece longe no fim. Nessa quinta-feira (07), Fux emitiu um despacho esclarecendo novamente ao Congresso Nacional, que a liminar não trava a pauta legislativa relacionada a outros tipos de propostas. Ou seja, pelo entendimento do ministro, os parlamentares estão livres para votar o Orçamento da União de 2013.
À noite, durante uma celebração ecumênica em memória das vítimas do incêndio
No final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso de apreciar o veto presidencial à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não fossem analisados milhares de vetos que aguardam votação há anos. A decisão do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos para barrar a votação do Orçamento de 2013 no final do ano passado.
Na avaliação de Adams, a insegurança jurídica provocada pelo impasse poderia impedir o Governo de executar o Orçamento este ano. “Se votarmos o Orçamento nas condições atuais, nós temos despesas que vão ser feitas com ele e que não temos certeza se vão poder ser continuadas, porque nós estaremos lidando com um texto legal inconstitucional”, disse.
Adams disse que está conversando com ministros do STF e que vai levar a questão ao presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa, para pedir que o caso seja analisado pelo plenário da Corte.
Com informações da Agência Brasil
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