Fux reforça entendimento de que é possível votar já o Orçamento

Advogado-Geral da União, Luis Adams, quer decisão do plenário do Supremo para dar garantir jurídica ao Governo para usar recursos do Orçamento.

:: Da redação8 de fevereiro de 2013 14:18

Fux reforça entendimento de que é possível votar já o Orçamento

:: Da redação8 de fevereiro de 2013

A polêmica em torno da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sobre a liminar determinando a votação cronológica de mais de três mil vetos presidenciais e o reflexo disso sobre a pauta do Congresso Nacional ainda parece longe no fim. Nessa quinta-feira (07), Fux emitiu um despacho esclarecendo novamente ao Congresso Nacional, que a liminar não trava a pauta legislativa relacionada a outros tipos de propostas. Ou seja, pelo entendimento do ministro, os parlamentares estão livres para votar o Orçamento da União de 2013.

À noite, durante uma celebração ecumênica em memória das vítimas do incêndio em Santa Maria (RS), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que uma decisão monocrática de Fux não é suficiente e que a União quer uma posição do plenário do tribunal sobre o assunto. “Não é suficiente porque é uma decisão monocrática. Nós precisamos da confirmação de qual é o entendimento da nossa Corte constitucional sobre o tema”, disse Adams.

No final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso de apreciar o veto presidencial à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não fossem analisados milhares de vetos que aguardam votação há anos. A decisão do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos para barrar a votação do Orçamento de 2013 no final do ano passado.

Na avaliação de Adams, a insegurança jurídica provocada pelo impasse poderia impedir o Governo de executar o Orçamento este ano. “Se votarmos o Orçamento nas condições atuais, nós temos despesas que vão ser feitas com ele e que não temos certeza se vão poder ser continuadas, porque nós estaremos lidando com um texto legal inconstitucional”, disse.

Adams disse que está conversando com ministros do STF e que vai levar a questão ao presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa, para pedir que o caso seja analisado pelo plenário da Corte.

Com informações da Agência Brasil

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