O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) – , que é gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), conta, desde a últimasegunda-feira (16), com três novas funcionalidades. As novas funções implantadas são a “Comprovação de Exercício de Atividade das Entidades privadas sem fins lucrativos”; o “Registro de Irregularidades de convênios”; e o “Acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos de repasses e termos de parceria”. Os módulos foram implantados para atender os decretos nº 7.568 7.592 e 7.641, publicados no segundo semestre de 2011.
Para a diretora do departamento de gestão estratégica da informação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), Adriana Mendes Oliveira, com a implantação do módulo de acompanhamento e fiscalização, o Siconv passa a atender a todo ciclo das transferências voluntárias.“Teremos condições de facilitar para os ministérios a gestão do ciclo porque a formalização, celebração, execução e acompanhamento e fiscalização estarão no sistema”, explica.
O Siconv foi instituído em 2008 com o objetivo de dar maior transparência e publicidade aos convênios, contratos de repasse e termos de parceria feitos pela União com estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.
Antes da implantação do sistema, as auditorias, por exemplo, não eram feitas por meio digital.
