Gleisi:objetivo é aprimorar, desburocratizar e reduzir custos na execução das emendas parlamentaresA senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou, nesta segunda-feira (25), a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá que deputados e senadores possam apresentar emendas individuais ao projeto de lei do Orçamento anual da União diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Essa mudança poderá beneficiar enormemente todos os municípios e estado e colaborar de forma decisiva para o aprimoramento do processo orçamentário nacional”, afirmou a senadora, em pronunciamento ao plenário nesta segunda-feira (26).
De acordo com a PEC 61/2015, por meio de emendas individuais, os parlamentares poderão aportar recursos diretamente ao FPE e ao FPM, beneficiando o a unidade da federação para a qual querem destinar o recurso. “O objetivo é aprimorar, desburocratizar e reduzir custos na execução das emendas parlamentares”, explicou Gleisi.
A medida poderá também contribuir para sanar as dificuldades fiscais na relação entre a Caixa Econômica Federal e o Tesouro Nacional. A Caixa é a responsável pela administração dos repasses de recursos para os entes federados e a instituição tem problemas, “muitas vezes, pela demora nos pagamentos das taxas de administração” pelo Tesouro, lembrou a senadora.
“Com a alocação direta de recursos aos fundos de participação haverá maior agilidade nas transferências de recursos, com consequente redução da burocracia, gerando economia para a União e maior autonomia para estados e municípios”, avalia Gleisi.
Coma alocação direta aos fundos de participação, os recursos passam a ser considerados como pertencentes ao ente federativo, nos exatos termos dos demais recursos desses fundos e como são dirigidas as emendas parlamentares. “Ao invés de o Congresso votar o orçamento com valores alocados em projetos específicos para estados e municípios, os parlamentares teriam a faculdade de destinar os valores correspondentes ao FPM e FPE, ficando a cargo dos entes federativos a escolha dos projetos beneficiados”, explicou a senadora.
Gleisi destacou que a mudança proposta por ela evitará a apresentação de projetos pelos entes federativos, etapa obrigatória para liberação das emendas ao Orçamento e que implicam custos e contratação de serviços especializados. “Representam custos altíssimos e oneram também a União, que, igualmente, despende recursos para analisá-los e para celebrar convênios”.
Se a PEC 61/15 for aprovada, a sistemática se resumiria a repassar diretamente os recursos aos entes federativos por meio dos fundos, sendo esse recurso repassado na sua totalidade para o município ou estado que o parlamentar quer beneficiar, “sem abrir mão da fiscalização rigorosa da utilização desses recursos”.
Essa fiscalização é feita pela Controladoria-Geral da União e pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Gleisi reassaltou, ainda, que as emendas individuais ao Orçamento passaram a ter execução obrigatória, com a aprovação da Emenda Constitucional n° 86/2015. “Não há limite para que o parlamentar aloque tais valores diretamente aos fundos de participação. A alteração sugerida vai melhorar a qualidade dos repasses referentes às emendas parlamentares e os estados e municípios terão maior autonomia para executar os projetos conforme as suas necessidades, o que melhoraria a eficiência na alocação dos recursos públicos”.
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