Gleisi rebateu as afirmativas de alguns senadores de que o Decreto 8.234/14 fere a autonomia do Poder Legislativo e interfere nas prerrogativas de representação do Congresso Nacional. “Isso não é verdade. Estamos fazendo uma falsa discussão, um falso debate”. Segundo ela, a presidenta Dilma ao baixar esse decreto quis a organização da Administração Pública Federal em uma matéria que já é disciplinada pela Constituição Federal. “Apenas regulamentou no âmbito do Poder Executivo. Não é nem do Legislativo”, afirmou.
A senadora explicou que é preciso deixar claro ao Senado e, principalmente, para a sociedade, que o decreto não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos da Administração Pública Federal, não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão, não retira atribuições do Congresso Nacional, nem interfere nos outros poderes ou nos outros entes federativos, não restringe o conceito de sociedade civil que inclui todos os cidadãos, organizados e não organizados, entidades patronais, entidades de trabalhadores, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, formalizados ou não. “Na prática inclui toda a sociedade brasileira, não submete as instâncias de participação social a qualquer controle centralizado do Governo Federal”, observou.
