As sugestões serão captadas por meio de dois portais na internet sobre cada um dos temas. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública, que durará 30 dias, é agregar contribuições de forma democrática e participativa.
Na cerimônia de lançamento dos debates, no Distrito Federal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou a participação da sociedade para um marco civil “muito bem elaborado” e uma proteção de dados “muito bem equacionada”: “Assim, o Brasil será uma referência nesse campo legislativo”.
Além de Cardozo, autoridades como os ministrosRicardo Berzoini, das Comunicações, e Juca Ferreira, da Cultura, também participaram da solenidade.
Regulamentação do Marco Civil da Internet
Em 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.
Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.
Proteção de dados pessoais
O debate busca promover a participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.
O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.
Confira as redes sociais:
Debate Público
Marco Civil
Com informações do Ministério da Justiça
