Marcos de Oliveira Ferreira, diretor de Programas Especiais da SOF, reitera depoimento de testemunhas anteriores. Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadoO diretor de Programas Especiais da Secretaria de Orçamento Federal, Marcos de Oliveira Ferreira, foi mais uma testemunha a demonstrar que a edição de decretos suplementares não afeta a meta. Nesta sexta-feira (24), em depoimento à Comissão Especial do Impeachment, o especialista disse que o entendimento adotado há anos pelas áreas técnicas – desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal – é de que a abertura de créditos pode ser feita a partir de três fontes: superávit, excesso e anulação.
“Era dessa forma que vinha sendo feito, com esse entendimento de que os créditos não afetam a questão da meta. Eles estão subordinados aos limites de contingenciamento. Portanto, havia uma ampliação de autorização de gasto, mas não havia ampliação do limite. O órgão ficava no mesmo tamanho de limite e capacidade de gasto que ele tinha”, destacou Ferreira.
Na prática, quando se abre um crédito, é preciso reduzir o gasto em outra rubrica. A prática corrente até a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em 7 de outubro do ano passado era essa. O novo acórdão do TCU estabeleceu que não seria mais permitida a edição de créditos suplementares levando em conta o excesso de superávit. “Mas só soubemos disso em outubro”, disse o diretor.
Ele explicou que não há qualquer possibilidade de ampliar gastos orçamentários quando se faz esse tipo de operação. Trata-se, apenas, de tirar recursos de uma destinação original e realocá-los para uma despesa mais emergente. ”Eu só estaria, do ponto de vista alocativo, melhorando a questão e a qualidade desse superávit quando eu passo a utilizar mais essas receitas próprias e vinculadas que têm destinações específicas e ‘economizo’ as receitas do Tesouro para que possam custear outras despesas que não têm recursos vinculados, recursos próprios, que têm destinação específica”, explicou o depoente.
E, a exemplo da ex-secretária de Orçamento e Finanças Esther Dweck, que depôs à Comissão na quinta-feira (23), Ferreira disse que o que ocorreu em 2015 foi praticamente idêntico à realidade de 2009, quando o Brasil e o mundo enfrentaram uma crise econômica e o governo precisou fazer ajustes no orçamento. “Se aconteceu isso em 2009 e houve pronunciamento, aprovação de conta – não houve nenhuma manifestação contrária –, não havia por que mudança de entendimento”, demonstrou.
Próximos passos
Na próxima semana, serão ouvidas as últimas testemunhas no processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Entre elas estão três ex-ministros dos governos Dilma: Patrus Ananias, do Desenvolvimento Agrário; Aldo Rebelo, da Defesa; e Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União.
Ananias, que hoje é deputado federal (PT-MG), falará na segunda-feira (27), em reunião que começa às 15h. Outras duas testemunhas agendadas para o mesmo dia integravam sua equipe na pasta do Desenvolvimento Agrário: Maria Fernanda Ramos Coelho, ex-secretária-executiva; e João Luiz Guadagnin, ex-diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da Produção.
Na terça-feira (28), a partir das 11h, serão ouvidos Rebelo e Adams e Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, que é responsável técnico junto ao Conselho Nacional de Justiça para análise de créditos suplementares.
A fase de depoimentos será concluída na quarta-feira (28), com a previsão de mais três depoimentos, mas a agenda com os nomes das testemunhas ainda não foi divulgada.
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