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A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta sexta-feira (15) – data em que é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor – o Plano Nacional de Consumo e Cidadania para fortalecer os Procons, ampliar a proteção ao consumidor, regulamentando e modernizando as relações de consumo no País. Foi criada a Câmara Nacional de Relações de Consumo com o objetivo dar maior atenção às relações de consumo do setor de serviços, financeiro e de turismo.
Para Dilma, esse é um passo importante no fortalecimento das próprias relações comerciais e na projeção da cidadania. “Produtores, comerciantes e consumidores, nós todos estamos conectados através de laços visíveis e invisíveis. Para que esses laços se fortaleçam e a coesão nas relações de consumo seja mantida, é preciso equilíbrio, transparência, honestidade e senso de justiça”, detalhou Dilma.
“Trata-se de um plano que contempla as relações invisíveis os valores que devem e tem que permear as relações de consumo. (…) Quando estiver plenamente implantado, o Brasil terá construído uma moderna política de estado, e terá uma afirmação da sua sociedade de forma civilizada e civilizatória”, afirma.
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É inadmissível que esse cidadão não tenha |
Produtos essenciais
A Câmara, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República, terá como primeira missão elaborar em 30 dias uma relação de produtos essenciais. Por determinação da presidenta Dilma qualquer problema verificado pelo consumidor com estes produtos terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor, cabendo à Câmara acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações.
O objetivo é engajar os ministérios em uma política de Estado em prol da defesa do consumidor. O programa também tem como objetivo fortalecer a legislação, premiar boas práticas de consumo e punir as erradas. Além disso, haverá iniciativas para reforçar e apoiar estruturas que já atuam na proteção do consumidor, como é o caso dos Procons.
Observatório Nacional
Como parte do pacote de medidas, também serão criados, inicialmente, três comitês técnicos que formam uma espécie de observatório nacional das relações de consumo. Esses comitês serão integrados por representantes de ministérios e agências reguladoras.
O primeiro deles, o Comitê Técnico Consumo e Regulação adotará medidas para reduzir os conflitos no setor de serviços, enquanto o de Consumo e Turismo vai atuar para o aprimorar os serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes eventos, a exemplo da Copa do Mundo, Copa das Confederações e Olimpíadas. O terceiro comitê é o de Consumo e Pós Venda, destinado a aprimorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo.
Procons
O Governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei transformando em título executivo judicial os acordos firmados nos Procons entre fornecedores e consumidores. Essa medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.
Comércio Eletrônico
Para o setor de comércio eletrônico, um decreto garante ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa que está vendendo um bem ou produto e o serviço que está sendo prestado. O mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.
Bancos e Telecomunicações
O Plano Nacional Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário Nacional que obrigam os bancos e financeiras informarem a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.
Um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e ofertas de serviços de telecomunicações. Para a implantação desse regulamento, o Governo vai abrir uma consulta pública durante 30 dias.
O Plano regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.
Atualmente, o Brasil conta com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que reúne dados dos quase 700 Procons, de 292 cidades do País. De acordo com o projeto de lei, os Procons poderão determinar medidas corretivas, a restituição de cobranças indevidas e devolução de produtos.
Segundo dados do órgão, em 2012, mais de 2 milhões de consumidores foram atendidos. Aumento de 19,7% em relação aos 1,6 milhão de consumidores que registraram queixas no ano anterior. Entre os setores que mais sofreram queixas estão a telefonia celular (9,17%), os bancos comerciais (9,02%), os serviços de cartão de crédito (8,23%), a telefonia fixa (6,68%) e a área financeira (5,17%).
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