O governo brasileiro anunciou, nesta sexta-feira (27/07), que depositou US$ 1.287.000 (equivalentes a R$ 2.593.305) em contas judiciais para indenizar familiares de militantes mortos pelas Forças Armadas durante a Guerrilha do Araguaia. Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter investigado e punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos durante a guerrilha. Os depósitos foram realizados para atender à ordem da justiça internacional.
Em dezembro de 2010, a Corte Interamericana ordenou que o governo brasileiro indenizasse as famílias dos guerrilheiros e investigasse como eles foram mortos, para que os responsáveis fossem punidos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou seis ações (Jurisdição Voluntária) para viabilizar o pagamento das indenizações e se prepara para protocolar mais 14. “Essa é mais uma iniciativa que demonstra o comprometimento do Brasil com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o respeito às decisões de sua Corte”, ressaltou
Boni Soares, diretor do Departamento Internacional da AGU.
A AGU explicou que o cumprimento da decisão decorre da obrigatoriedade do Estado signatário de concretizar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na medida das atribuições e competências constitucionais deferidas aos órgãos nacionais. A Corte é o órgão máximo do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos, investiga violações de direitos fundamentais, interpreta e aplica a Convenção Americana sobre o tema.
A Guerrilha do Araguaia
A guerrilha do Araguaia ocorreu na região do Bico do Papagaio, na divisa de Tocantins, Pará e Maranhão, entre 1969 e 1974. O objetivo era arregimentar camponeses para lutar contra a ditadura. Calcula-se que 70 militantes do PC do B tenham morrido na selva durante os combates com os militares. A Lei da Anistia, de 1979, determinou que opositores políticos e agentes da repressão deveriam ser perdoados e não poderiam ser julgados. Após contestações, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram, em 2010, a legislação válida e determinaram que os crimes políticos praticados em meio ao regime militar fossem arquivados.
No entanto, à época, organizações de direitos humanos já haviam recorrido à Corte Interamericana de Direitos Humanos requisitando a abertura das apurações e o pagamento de indenizações.
Com informações do G1 e da AGU
