Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias regulamenta preparação do Orçamento da União para 2014, definindo despesas prioritárias
O Governo tem de enviar hoje ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. O prazo está definido na Constituição. A LDO é importante porque regulamenta e dá as “grandes linhas” à preparação do Orçamento para o ano seguinte.
A LDO direciona a aplicação dos recursos, indica quais são as despesas prioritárias e como devem ser organizadas, além de orientar a execução. A LDO também apresenta previsões para a economia no ano seguinte, incluindo itens como inflação, receitas e despesas, crescimento do PIB e taxa de juros (no caso, a taxa básica ou Selic). Além disso, fatores como a situação das finanças públicas e a sinalização dos mercados interno e externo são avaliados.
Outro ponto importante da Lei de Diretrizes Orçamentárias se refere aos contingenciamentos. A partir de uma avaliação sob a perspectiva de arrecadação, a LDO indica despesas em que poderá haver a retenção, por parte do governo federal, da execução de despesas orçamentárias.
Informações da Agência Senado
