Com a presença e a utilidade dos celulares cada vez maiores na vida das pessoas, o Governo Federal enxergou nesses aparelhos um importante aliado para a inclusão no sistema bancário da parcela da população que ainda não tem acesso a agências bancárias físicas. Para regulamentar a medida, a Medida Provisória 615 foi publicada na edição desta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União, com as diretrizes do sistema de pagamentos por meio de dispositivos móveis.
O texto define, entre outras coisas, o que é arranjo de pagamento, por meio de conjunto de regras e procedimentos que disciplina o serviço de pagamento. São exigidos das instituições de pagamento, por exemplo: eficiência dos arranjos de pagamento; promoção da competição; atendimento às necessidades dos usuários, liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, transparência, privacidade e proteção dos dados pessoais.
De acordo com a medida, caberá ao Banco Central autorizar, disciplinar e fiscalizar os arranjos e as instituições de pagamento. O texto não traz detalhes de como isso deverá ocorrer, mas faculta este detalhamento ao Conselho Monetário Nacional.
Prioridade de Governo
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ao participar em abril deste ano de audiência pública no Senado, afirmou que o sistema de pagamento móvel era prioridade do Executivo. À época, Bernardo havia adiantado que a MP 615 estava sendo analisada pela Casa Civil.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que assina um projeto de lei (PLS 635/2011) com a mesma finalidade da nova medida provisória, comemorou a iniciativa. “A utilização da tecnologia móvel pode ajudar, por exemplo, o acesso ao programa Garantia Safra, ampliando assim o acesso do agricultor às informações e recebimento do benefício. Já que muitos beneficiados enfrentam dificuldades de deslocamento até unidades bancárias que ficam, muitas vezes, fora do domicilio do agricultor”, ponderou.
A proposta de Pinheiro, além de diminuir os custos das transações financeiras e garantir acesso bancário à parcela da população que mora em áreas remotas e afastadas das regiões centrais das cidades, pretende ainda garantir acesso às informações climáticas e emergenciais.
O diretor de Política Monetária do BC, Aldo Luiz Mendes, já sinalizou que a medida provisória teria cinco objetivos principais: regulamentar essas operações móveis, mesmo quando o serviço não é feito por instituições financeiras; impedir a lavagem de dinheiro e a transferência de recursos para fins terroristas; estimular o compartilhamento de infraestrutura.
Catharine Rocha, com Agência Brasil
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