PEC estabelece um aumento da alíquota da DRU, dos atuais 20% para 30% sobre as receitas das contribuições sociais e econômicasOs ministérios do Planejamento e da Fazenda divulgaram, nesta quarta-feira (8), nota conjunta informando que o Governo Federal encaminhou para o Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem por objetivo prorrogar até 2023 a chamada desvinculação de receita da União. A proposta vai garantir maior flexibilidade orçamentária sem que isso signifique afetar a vinculação da arrecadação tributária dirigida para as áreas de Educação e Saúde. A mensagem foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a proposta, prorrogar até 2023 as desvinculações se faz necessária por causa da rigidez do orçamento. A desvinculação de parte da receita vai permitir que o orçamento seja adequado às mudanças da realidade brasileira, garantindo recursos orçamentários para que os projetos prioritários sejam colocados em prática. O objetivo é dar maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e em nenhum momento quer dizer que haverá elevação das receitas disponíveis para o Governo Federal.
A desvinculação sugerida na PEC não incidirá sobre o principal dos impostos e, por esta razão, não vai afetar a regra de recursos mínimos que são exigidos para aplicação na Educação e na Saúde. Também não serão afetadas as transferências constitucionais de impostos que são remetidos pela União aos Estados e municípios, cuja fonte de receita é o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI e o Imposto de Renda (IR).
A PEC estabelece um aumento da alíquota da DRU, dos atuais 20% para 30% sobre as receitas das contribuições sociais e econômicas, as taxas arrecadadas, os fundos constitucionais – do Centro Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) – e as compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. As transferências destas compensações para os Estados e municípios serão mantidas.
A DRU permite a gestão adequada de recursos orçamentários porque evita que
determinadas áreas fiquem com excesso de recursos vinculados, enquanto outras apresentam carência de recursos.
Estão fora da desvinculação o salário-educação, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública, e a distribuição do resultado da exploração de petróleo ou gás natural, que tende a crescer com o pré-sal, garantindo mais recursos para financiar a educação e saúde.
Fonte: Ministérios do Planejamento e da Fazenda
