A preocupação do Governo em ver obras e repasses paralisados e há um zelo com o volume dos recursos transferidos pela União às prefeituras anualmente
Preocupado em garantir a continuidade dos projetos e programas assinados entre as prefeituras e o Governo Federal, o Palácio do Planalto elaborou uma cartilha de transição de comando das administrações públicas municipais. A preocupação do Governo em ver obras e repasses paralisados – estima-se que haverá prefeitos novos em cerca de 14.800 dos 5.568 municípios brasileiros. Além disso, há um zelo com o volume dos recursos transferidos pela União às prefeituras anualmente. Em 2011, por exemplo, o governo federal repassou R$ 159,2 bilhões aos municípios. Tais transferências somam R$ 69,9 bilhões neste ano, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU).
A cartilha traz um “passo a passo” da transição. E recomenda como primeira medida a instalação de uma “equipe de transição”, que será responsável por elaborar relatórios sobre as decisões tomadas que terão repercussão no futuro da administração local e uma relação das instituições públicas e privadas com as quais o município tem interação com os motivos desse relacionamento. Outro dado estratégico é uma lista de ações, projetos e programas executados, em elaboração ou interrompidos pela administração atual, explica o Governo Federal.
A transparência deve ainda contemplar o número de contas bancárias e seus respectivos saldos, detalhes sobre restos a pagar e dívidas de curto e longo prazos, além de cópias de contratos de obras e convênios, processos judiciais e o detalhamento das fontes de recursos da prefeitura.
Para que os candidatos eleitos não tenham surpresas negativas quando tomarem posse, orienta o Planalto, os atuais prefeitos não podem desrespeitar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, de pagamento de precatórios e de prestação de contas do uso dos recursos obtidos por meio de convênios federais e fundos setoriais. Nos 180 dias que antecedem o término dos mandatos, nem a Câmara de Vereadores nem a prefeitura podem baixar “nenhum ato que provoque aumento de gastos” com pessoal.
A desobediência ao que estipula a lei pode gerar consequências funestas, alerta o Planalto. Os atos são considerados nulos e os responsáveis sujeitam-se à pena de até quatro anos de prisão. De resto, se a despesa com pessoal exceder o limite legal, o município pode amargar a suspensão das transferências voluntárias da União e a proibição de contrair crédito.
Com informações de agências online
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