Representantes do governo participaram nesta quarta-feira (14/11) da quarta audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP nº 579/2012) que estabelece as regras para a renovação das concessões do setor elétrico a partir de 2015 a 2017 e que também retira encargos que possibilitarão reduzir de 16% a 28% os valores das contas de luz. Por mais que estejam sob forte pressão dos investidores para manter os elevados lucros das empresas de energia, a posição da presidenta Dilma Rousseff é de não abrir mão de baixar o custo da energia brasileira que figura no ranking como o maior do mundo.

“Nós tivemos condições de debater situações divergentes, principalmente sobre a amortização dos investimentos das usinas hidrelétricas ao longo dos contratos de concessão. Vamos precisar debater mais um pouco sobre as amortizações das transmissoras de energia, mas ouvimos todas as lideranças do setor elétrico, os consumidores, as geradoras, as distribuidoras e continuaremos discutindo exaustivamente o texto da MP para não incorrermos em equívocos, porque o objetivo maior é reduzir o custo da energia do Brasil que é o mais elevado do mundo”, afirmou o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), vice-presidente da comissão.

A audiência pública contou com a participação do ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann; do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antônio Henrique Pinheiro Silveira e do diretor de Indústrias Intensivas em Mão de Obra e Recursos Naturais, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcos Otávio Bezerra Prates.

Luís Adams, da AGU, foi o primeiro a falar e jogar um balde de água fria nos críticos ao texto da MP 579, principalmente os parlamentares tucanos que dizem que apoiam a redução do preço da conta de luz apenas da boca para fora. O advogado-geral da União mostrou que o governo está tranquilo e amparado pelas leis do marco regulatório do setor elétrico sobre as renovações das concessões que vencerão a partir de 2015 a 2017. A Cemig, que é a empresa de energia privatizada do estado de Minas Gerais, não quis fazer a adesão para a renovação de três usinas hidrelétricas: São Simão, Jaguara e Miranda, porque entende que uma cláusula do contrato lhe garante a renovação automática.

Acontece que não é bem assim. Luís Adams disse que esse contrato específico da Cemig deve seguir o que manda as leis do setor – e os dispositivos legais apontam um suposto direito de renovação. “O suposto direito não é uma garantia de renovação da concessão, até porque cabe ao governo, que é o poder que dá a concessão, verificar se o serviço prestado foi adequado. Se existe a concordância e a admissão do poder público em renovar a concessão daquele ativo que pertence à sociedade, aí é decidido se haverá ou não a prorrogação dos contratos. É assim que funciona”, afirmou – e o contrato da Cemig não indica ser um direito adquirido a renovação automática.

O ministro interino, Márcio Zimmermann, traçou um panorama do setor elétrico brasileiro nas últimas décadas – falido, por exemplo, na década de 1980 -, a recomendação para ser privatizado na década de 1990 até chegar ao novo marco regulatório de 2003 cujo aspecto fundamental é a modicidade tarifária, ou seja, conta de luz com preços baixos. Zimmermann defendeu a MP 579 ao observar que há usinas hidrelétricas com idades de 100, 60, 50, 40 anos de existência cujos investimentos já foram largamente amortizados e os investimentos depreciados. Portanto, o custo da energia gerada por essas usinas é baixíssimo, a chamada energia velha.

Zimmermann também minimizou as críticas do deputado Eduardo Azeredo de que o governo fez uma conta de chegada para estipular em R$ 20 bilhões o valor das indenizações que serão feitas para aqueles empreendimentos que não foram totalmente amortizados nos últimos anos. “O governo fez uma conta de chegada e o contrato da Cemig eu assinei quando era governador, com o ministro (Minas e Energia) Raimundo Brito”, disse Eduardo Azeredo. Mas o ministro Zimmermann fez uma observação fundamental: o ativo, o bem público que está sob o regime de concessão pertence à sociedade e cabe ao governo dar o norte do planejamento energético do País. “Não estamos quebrando contratos e muito menos ferindo as leis do marco regulatório do setor”, disse ele, acrescentando que o governo não tem qualquer motivação para pagar duas ou três vezes os investimentos nas usinas porque já foram amortizados.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson Hubner, ponderou que a regra de agora em diante será a que está sendo posta, ou seja, o governo fará a consulta às empresas que exploram a concessão que está prestes a caducar. E o critério de cálculo para as indenizações, feito pela Empresa de Planejamento Energético (EPE), jamais corresponderá ao custo de uma energia nova. Isso, na prática, quer dizer o seguinte: o governo faz o cálculo de quanto é investido numa usina hidrelétrica novinha em folha como a de Santo Antonio, em Rondônia e compara quanto foi investido na construção de uma usina que tem 40 anos de idade. “A indenização de uma usina antiga não corresponderá ao valor de uma usina nova”.

Para o deputado Weliton Prado (PT-MG), os governos tucanos de São Paulo e de Minas Gerais que são contrários à renovação das concessões não querem, na verdade, reduzir o preço da conta de luz para as pessoas que mais precisam, mas são apoiados pela imprensa. Segundo ele, os analistas do mercado financeiro e dos jornais fazem inveja a Bin Laden pelo terrorismo que estão fazendo sobre a renovação das concessões e da queda de preço da conta de luz. “Eles querem manter os lucros extorsivos e optam pelo discurso fácil de que é o governo quem precisa fazer uma reforma tributária. Mas isso não procede. Lá em Minas Gerais o ICMS da conta de luz é de 42%. Uma pessoa que paga uma conta de 100 de energia, 42 reais vão para o estado”, afirmou.

Marcello Antunes