Wellington Dias trabalhou pela manutenção |
O governo, o PT e a base aliada foram vitoriosos na primeira votação dos vetos presidenciais sob a sistemática de apreciação. A sessão do Congresso Nacional convocada para ontem transcorreu sem tumultos e teve um quórum elevado: 458 deputados e 70 senadores marcaram sim, pela manutenção dos vetos ou não para que eles perdessem a validade. O resultado final da votação – as cédulas eram de papel – foi conhecido ainda de madrugada e confirmaram o otimismo demonstrado tanto pelo líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Wellington Dias (PT-PI) quanto o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). A orientação dada à bancada petista nas duas casas legislativas e aos partidos da base aliada era uma só: manter os vetos e isso se confirmou, ou seja, uma importante vitória para o governo da presidenta Dilma Rousseff.
Pouco antes do início da reunião de líderes, na tarde de ontem, manifestantes ocuparam o Salão Verde da Câmara dos Deputados. De um lado, médicos e estudantes de medicina defendiam a manutenção dos vetos do Ato Médico, enquanto de outro lado, profissionais que atuam na área de saúde gritavam palavras de ordem contra o Ato Médico. Peritos Criminais em defesa de uma carreira e bombeiros pedindo melhoria salarial engrossaram a manifestação. Apesar do tumulto, não houve enfrentamento entre os grupos e só na chegada à Câmara policiais legislativos tiveram de conter manifestantes mais afoitos.
Ato Médico
Ora alternando vaias e aplausos dos manifestantes acomodados nas galerias do plenário do Congresso, o procedimento de votação estabelecido na reunião de líderes garantiu que os parlamentares votassem enquanto a tribuna era usada para encaminhar cada matéria relacionada aos vetos.
A maior pressão ficou concentrada nos vetos presidenciais à Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que teve dez itens vetados. O mais polêmico era o artigo que garante apenas aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. Outro artigo que gerou muita polêmica era o da competência profissional para exercer cargo de direção e chefia de serviços médicos e hospitalares.
Ao todo, os parlamentares votaram quatro vetos presidenciais, como o do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2013, que estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior; ao PLV 15/2013, que desonerou produtos da cesta básica; e ao artigo do PLS 240/2013 – Complementar, que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União.
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A votação do veto ao projeto do Ato Médico |
Vetos
Os parlamentares deliberaram sobre quatro projetos transformados em lei e que continham na cédula de votação cerca de 50 artigos e incisos vetados.
Veto 22, referente à MP 606/13 (promove alterações no Pronatec e no Prouni): Foram vetados dois itens. O governo vetou a possibilidade de que faculdades particulares municipais sejam integradas ao Prouni (Programa Universidade para Todos), argumentando que elas não se submetem aos processos de regulação e supervisão da União, “fundamentais ao desenvolvimento do programa”. Também vetou o item que garantia, para os profissionais de educação e magistério que atuam no âmbito do Pronatec, formação e capacitação sobre condições de acessibilidade e “garantias para plena participação de pessoas com deficiência no ambiente educacional”. De acordo com o governo, esse item poderia prejudicar o funcionamento do Pronatec, já que não prevê os parâmetros para sua implementação.
Veto 23, referente à MP 609 (desonera a cesta básica): A MP teve vários pontos vetados. O governo retirou da lista uma série de produtos que tinham sido acrescentados pelos parlamentares, como carne de frango, pão de forma, biscoitos e sucos, além de escovas de dente, fraldas e absorventes.
Segundo o Executivo, o veto foi aplicado porque o texto aprovado pelo Congresso não informava de onde viriam os recursos para cobrir essas isenções, o que desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veto 24, referente ao PLS 268/02 (Ato médico): A lei que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados – que vêm gerando muita controvérsia. Recentemente, entidades que representam a categoria estiveram no Congresso para defender a derrubada dos vetos (há muitos parlamentares, muitos deles médicos, que apoiam a derrubada). Por outro lado, na última sexta-feira (16), entidades que representam outras profissões ligadas à saúde se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para defender a manutenção dos vetos. Elas acusam os médicos de corporativismo, em detrimento das outras categorias. Um dos itens vetados mais polêmicos é o artigo que permitia somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas.
Veto 25, referente ao PLS 24/13 (novas regras para divisão do FPE): Ao sancionar as novas regras para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 5º da nova lei. Esse artigo determinava que as desonerações tributárias concedidas pelo governo federal incidiriam apenas sobre os recursos destinados à União, sem afetar os repasses para os estados. O Governo Federal vem utilizando as desonerações para estimular a atividade econômica do país, como é o caso das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automobilística. Mas, como o FPE é formado por 21,5% da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, muitos estados argumentam que essas desonerações os prejudicam, já que reduzem os repasses do FPE.
Com esse argumento, introduziram o artigo 5º – que acabou sendo vetado. Ao justificar o veto, o governo argumenta que esse artigo é inconstitucional e “limita o escopo de política econômica característico das desonerações”.
Novas Regras
Uma nova sessão do Congresso para analisar e votar os vetos já foi marcada para o dia 17 de setembro. Até lá, os vetos trancarão a pauta, por excederem prazo de 30 dias para votação, de acordo com novas regras definidas por líderes partidários em julho.
Eles decidiram deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que extinguiu a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Medida Provisória 610/13, que trata de renegociação de dívidas rurais. Como os vetos da MP 610 passarão a trancar a pauta do Congresso a partir desta quarta-feira (21), o adiamento inviabilizou o calendário de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que só poderá ser votada depois de 17 de setembro, data prevista para a votação desses vetos.
Assim, o governo vai enviar no dia 31 de agosto o projeto da Lei Orçamentária sem que os deputados e senadores tenham votado a LDO, que estipula os parâmetros do Orçamento. O ideal é que a LDO já tivesse sido votada e sancionada antes do envio da peça orçamentária, mas o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), minimizou a polêmica. “O Congresso não é obrigado a votar a LDO na semana que vem, não tem prazo. Havia o prazo do dia 17 de julho para o recesso, mas ele não foi respeitado. Já houve caso de votar a LDO junto com o Orçamento”, disse.
Negociação
Os vetos dos dois projetos foram incluídos na pauta da sessão de ontem, mas retirados pelos líderes partidários sob o argumento de que ainda não trancam a pauta do Congresso e, portanto, poderiam ser deixados para depois. Na prática, o governo ganha mais tempo para negociar o veto do fim da multa extra de 10% do FGTS, cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa. A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas do FGTS com planos econômicos, mas, desde fevereiro de 2012, tem sido aplicada em outras áreas porque o fundo já foi reequilibrado.
O governo alega que a derrubada do fundo vai custar caro aos cofres da União e comprometer programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), chegou a sugerir um acordo para que a multa não seja extinta de uma só vez, mas ao longo de quatro anos.
Dívidas rurais
Também ficaram para setembro a análise dos cerca de 80 vetos à MP 610/13, que tratam da renegociação das dívidas rurais, da permissão de que a licença do taxista falecido seja repassada para os herdeiros independentemente de autorização do Poder Público, e da isenção tributária de empresas de internet e de produtos como a castanha de caju.
Com informações das agências Senado e Câmara
