O governo está cumprindo o que prometeu na negociação com os estados quando decidiu unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Na última semana, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deu autorização para que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conceda financiamento aos estados que comprovadamente registrarem perda de arrecadação por conta das mudanças. O valor disponível é de R$ 7,5 bilhões.
Há cerca de um mês, o plenário do Senado aprovou a Resolução 72 pondo fim à chama guerra dos portos, que nos últimos anos contribuiu para a desindustrialização. Conforme lembrou o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), a entrada desenfreada de mercadorias importadas significou a demissão de mais de 900 mil pessoas nos últimos anos. Várias indústrias brasileiras foram afetadas, as que não fecharam suas partes se tornaram importadoras.
A concorrência desleal se concentrava na importação de um produto que chegava ao País custando até mais de 10% que um produto similar produzido no Brasil. Os estados que concediam a isenção de ICMS tinham por objetivo atrair empresas para as áreas próximas dos portos e garantir movimentação econômica. Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás (com seu porto seco) eram os estados que utilizaram a concessão de benefícios e incentivos aos importadores – e eram os maiores opositores à Resolução 72.
Segundo informou Mathias Lenz, assessor técnico do Ministério da Fazenda, os recursos destinados à concessão de financiamento por meio do BNDES têm por objetivo manter os investimentos em infraestrutura. Os estados poderão usar a linha de financiamento até 2016, mas não poderão usar os recursos disponíveis para cobrir despesas correntes.
A aprovação da Resolução 72 foi uma iniciativa do Senado Federal para encaminhar projetos que possam aprimorar a relação entre a União e os entes federados (estados) no âmbito do pacto federativo. Também na última semana, o líder do PT e do Bloco de Apoio no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA) disse que nesta semana o plenário da Casa deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria uma partilha entre os estados de origem e de destino do ICMS nas operações do comércio eletrônico.
Vencida essa fase, Pinheiro acredita que o Senado irá apresentar uma proposta de tributação das compras de sites internacionais feitas pela internet. A maioria dos sites, segundo ele, está sediada em Miami, nos Estados Unidos, e não há qualquer incidência de imposto sobre a circulação de mercadorias nessas compras internacionais. O que se compra e quando se cobra é alguma taxação por parte da Receita Federal – e nada da circulação da mercadoria.
Marcello Antunes, com informação do Ministério da Fazenda.
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