Governo pode aceitar alíquotas diferenciadas do ICMS durante transição

:: Da redação3 de abril de 2013 20:46

Governo pode aceitar alíquotas diferenciadas do ICMS durante transição

:: Da redação3 de abril de 2013

“Unificação do ICMS é saída organizada para insegurança jurídica e guerra fiscal”, disse Barbosa

Os estados do Nordeste continuam batendo pé na tese de que é preciso que se mantenha uma alíquota interestadual diferenciada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Sul e Sudeste e o restante do País. Em reunião, nesta quarta-feira (03), entre o secretário executivo do ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e os senadores Delcídio do Amaral (PT-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA), os secretários de Fazenda do Nordeste defenderam uma alíquota de 4% no envio de mercadorias do Sul e Sudeste para as demais regiões e de 7% quando as operações forem do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para os Estados do Sul e Sudeste.

À tarde, em debate na comissão mista do Congresso Nacional, que discute a proposta, Nelson Barbosa disse que é possível estabelecer uma alíquota diferenciada, mas para apenas para produtos industriais. Essa proposta também poderia se estender aos estados do Norte e do Centro-Oeste, que reclamam prejuízos com a unificação das alíquotas e o fim da guerra fiscal. Ele insistiu, porém, que o Governo quer que, “no final do processo” a alíquota de 4% seja a regra única, e admitiu que ainda não há um consenso entre os Estados “Persiste o impasse em qual é a alíquota nas transações de venda do Sul e Sudeste para Norte, Nordeste e Centro-Oeste”,disse.

Segundo o senador, haverá um exercício fino
de ajuste da proposta para que ela seja
votada pelo Congresso

A unificação das alíquotas é o coração da nova pactuação entre os estados e a União e está prevista na Medida Provisória 599/12. A MP trata, também, de compensações para as unidades da Federação pela perda de arrecadação devido à unificação da alíquota do imposto. A ideia do novo pacto é por fim à guerra fiscal, até porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que todos os incentivos fiscais concedidos pelos estados são ilegais.

Depois da reunião, o senador Walter Pinheiro disse aos jornalistas que seria possível negociar alíquotas diferenciadas, mas com uma fase de transição menor do que os 12 anos previstos na proposta em tramitação no Congresso. Ele também disse que é preciso analisar a situação das empresas já instaladas usando os incentivos fiscais. “Quem está lá vai ter um corte abrupto ou faz uma transição para o fim dos incentivos?”, questionou. Segundo o senador, haverá um exercício fino de ajuste da proposta para que ela seja votada pelo Congresso. Pinheiro, no entanto, disse que ainda ocorrerão novas conversas com os Estados para o fechamento da reforma.

Outra reivindicação apresentada nesta quarta-feira é a de que o Fundo de Desenvolvimento Regional, que será criado com recursos da União, sirva também para compensar os incentivos fiscais que as empresas já instaladas na região perderão com a aprovação da reforma do ICMS. Pela proposta em tramitação no Congresso o Fundo servirá para atrair investimentos com recursos do Orçamento da União ou por meio de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a projetos de empresas definidos como prioritários pelos Estados menos desenvolvidos.

8617749366_991cd17335

Senador Pimentel disse que está sendo
construída uma saída para garantir que
os incentivos já concedidos pelos estado
sejam legais

Audiência pública
Durante a audiência pública, Barbosa insistiu que o projeto do Governo de unificar a alíquota do ICMS é uma saída gradual e organizada para a guerra fiscal de hoje. O líder do Governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) insistiu que as decisões do STF sobre a ilegalidade dos incentivos fiscais concedidos pelos estados gera uma insegurança jurídica e isso só pode ser evitado com uma nova regra que coloque fim à guerra fiscal. “Estamos nos antecipando e construindo uma saída ordenada para a situação antes que tenhamos um desenho igual ao que ocorreu em outras questões, como o FPE e os precatórios”, recordou.

Barbosa também afirmou que o fundo de compensação criado pela Medida Provisória 599/2012 para garantir a unificação da alíquota do ICMS terá 83% dos recursos voltados para os Estados menos desenvolvidos e os 17% restantes para os desenvolvidos. Segundo ele, o critério é “próximo” ao do Fundo de Participação dos Estados (FPE).  A diferença é que o texto em discussão propõe o uso da população e do PIB per capita como critérios para rateio dos recursos. “Nós colocamos este peso para propor ao Congresso um formato de distribuição. Nós propusemos este formato de distribuição para os senhores definirem”, afirmou.

Fim da guerra fiscal
A proposta de colocar um fim à guerra fiscal entre os estados tem, ao menos, duas motivações importantes: a primeira é a ameaça de insegurança jurídica, por conta de decisões do STF que declararam a ilegalidade dos incentivos concedidos por um estado em detrimento de outros. A segunda, como recordou Nelson Barbosa durante a audiência dessa tarde, é que, “quanto todos usam um mecanismo (no caso, a guerra fiscal), ele se torna nulo).

Além da MP 599 ,integra essa fase da reforma fiscal o projeto de  resolução do Senado que estabelece a redução gradual da alíquota interestadual do ICMS, até a unificação em 4% (PRS 1/13).

A MP institui apoio financeiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo. A compensação aos entes federados será na proporção das perdas verificadas. A MP estabelece que o fundo de compensação totalizará R$ 296 bilhões até 2033.

Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, para estados mais ricos, e outra de 12%, para os mais pobres. Nas últimas décadas, os estados adotaram políticas de incentivos com base na desoneração do ICMS, para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, a chamada “guerra fiscal”, já questionada pelo STF, que considerou os incentivos inconstitucionais, lembra o senador.

A MP 599/12 também prevê a criação de um fundo de desenvolvimento regional. Os recursos desse fundo vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas

Depois de analisada pela comissão mista, a MP 599 seguirá ao exame dos plenários da Câmara e, depois, do Senado.

Giselle Chassot, com informações das agências de notícias

Veja o que estabelece a MP 599/2012

Leia mais:

Delcídio apresenta relatório sobre unificação do ICMS até o dia 16

Pinheiro: “Ninguém deseja manter a guerra fiscal do jeito que está”

Unificação do ICMS: Delcídio quer acordo para garantir aprovação

Leia também