A discussão sobre o projeto de reformulação do Código Florestal (PLC 30/2011) trouxe novamente pesquisadores brasileiros para uma audiência conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Agricultura (CRA) e Meio Ambiente (CMA) na manhã desta terça-feira (27/09). Os acadêmicos Elíbio Leopoldo Rech Filho, membro da Academia Brasileiro de Ciência (ABC), e Ricardo Ribeiro Rodrigues, professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP), foram ouvidos pelos senadores para esclarecer um dos pontos que permanecem cruciais dentro do projeto e responsável por gerar a maioria das polêmicas que envolvem a relação entre preservação e produção: o passivo ambiental (áreas desmatadas no passado e que se encontram em situação irregular).
“Essa é a fase de encontrar soluções. As tentativas que o Brasil tem feito de recuperação de Reserva Legal e APP fracassaram. […] O que temos é um passivo”, destacou o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria na CMA, ao externalizar a complexidade de se encontrar uma solução para este impasse que, segundo ele, se arrasta por mais de 20 anos e atingi cerca de 80 milhões de hectares.
Na opinião de Elíbio e Ricardo o caminho a ser seguido é o incentivo ao reflorestamento. O representante da ABC defendeu a criação de programas interativos de recuperação que envolvam aportes do Governo, proprietários rurais e do setor privado. “A questão de envolver o setor privado é crucial e pode ser feita por estímulo financeiro, redução de imposto. […] O Estado vai ter que criar um arcabouço que permita operacionalizar”, afirmou.
Na mesma linha, o professor da Esalq, ávido defensor da áreas de Reserva Legal (RL, espaços dentro das propriedades rurais destinados a conservação do bioma, passível de ser utilizada para a produção sustentável), citou o programa Pecuária Verde implantado no município de Paragominas, localizado no Pará, explicando que com o manejo da RL, foi viabilizada não apenas a conservação do bioma, como também os agricultores conseguiram aumentar a renda.
Ricardo rebateu as críticas apontadas em audiências anteriores de que o custo para recuperação das RLs é extremamente oneroso. Ele explicou que a maioria dessas áreas degradadas se regenerariam apenas com o abandono e controle da área durante 10 e 30 anos. Mas observou que passados cerca de dois anos sem perturbar a área que está se recompondo, ela pode ser rapidamente enriquecida com a plantação de mudas com alto valor de mercado. E aí, segundo a defesa do professor, o governo pode entrar financiamento. “Um financiamento do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] para recomposição de Reserva Legal numa carência de 30 anos é tranquilamente pagável. Nós não devemos nos firmar nessa discussão do Código Florestal por uma questão de custo”, sugeriu.
O senador Jorge Viana reiterou que existe tanto por parte dele quanto do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do Código na CCT, CRA e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a intenção de fazer uma separação no texto do PLC 30 entre dispositivos transitórios e permanentes para tentar trazer para a legalidade os agricultores que atualmente encontram-se na ilegalidade em função do passivo e estabelecer regras que dêem segurança para as florestas em pé. O professor Ricardo classificou como “maravilhosa” idéia, mas creditou a falta de política o problema da irregularidade ambiental.
Outras demandas
Os cientistas também criticaram aqueles pontos conhecidos como críticos dentro da proposta aprovada na Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano. São eles: a definição de área rural consolidada, a forma de medição das Áreas de Preservação Permanente (APP, reservas de proteção da vegetação nativa, destinada a resguardar os recursos naturais) em beiras de rios e conseqüente diminuição dessas áreas, a forma de compensação de lugares desmatados que deveria ser feita a microbacia ou pelo menos no mesmo bioma e não de maneira aleatória, com encontra-se no texto, e a dispensa de RLs para os produtores rurais com propriedades de até quatro módulos fiscais. Em contrapartida, indicaram os incentivos financeiro – seja com redução de impostos, financiamentos ou pagamentos por serviços ambientais – e técnico como pontos-chaves para conseguir ampliar a produção de alimentos e a preservação.
O professor Ricardo ainda afirmou que a academia científica está fechando uma proposta comentada dos pontos de Código que merecem uma nova redação. O texto deve ser entregue aos relatores nos próximos dias.
Catharine Rocha
Saiba mais:
Ouça a avaliação que o senador Jorge Viana (PT-AC) fez sobre a audiência pública desta manhã.
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Veja o texto do projeto de reforma do novo Código Florestal Brasileiro (PLC 30/2011) aprovado na Câmara dos Deputados.
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