Governo publica lei que cria o marco legal da mediação judicial no Brasil

Governo publica lei que cria o marco legal da mediação judicial no Brasil

“Solução chegará rapidamente aos interessados”, diz Pinheiro sobre o marcoFoi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29) a sanção presidencial da Lei nº 13.140, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias de conflitos no âmbito da administração pública. O texto, que altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, recebeu vetos parciais, conforme Mensagem de veto.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) destacou a contribuição da mediação para garantir agilidade na Justiça brasileira. A proposta é vista como um passo para descongestionar o Judiciário no País. A expectativa do senador é que a nova legislação traga economia processual e rapidez para os interessados, como nos casos de ações previdenciárias.

“A mediação, se puder eliminar etapas nesse caso da previdência, por exemplo, nós vamos resolver uma série de ações e com economia com as custas processuais e, a principal de todas as economias, a solução chegará rapidamente aos interessados”, destacou.

Pinheiro lembrou ainda casos dos processos que envolvem ações no campo, onde, majoritariamente, são pessoas que precisam dessas decisões judiciais com agilidade: “No campo, observamos ações envolvendo as querelas que a gente tanto tem observado. Se puder antecipar isso com a mediação vai ajudar muito. Com essa nova legislação chegamos a uma nova metodologia onde a mediação chega como instrumento de justiça. Hipotecamos o nosso total e irrestrito apoio a essa matéria”.

O projeto, chamado de Marco Legal da Mediação, estabelece a tentativa de chegada em um acordo como primeiro passo a ser tomado nos processos da Justiça. A menos que as partes envolvidas no processo não queiram, todo julgamento que envolva direitos que podem ser objeto de transação – como questões de família e contratos – irão começar pela mediação.

A nova legislação foi aprovada pelo Senado, no início do mês de junho, conforme o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 9/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 517/2011, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos.

Dos cerca de 100 milhões de processos no País, 78% tramitam na Justiça Estadual – esfera em que a mediação deve ter maior entrada, de acordo com as previsões do governo. A Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário estima que a mediação ajude a resolver com acordo ao menos 40% dos processos em que puder ser utilizado.

Assessoria do senador Walter Pinheiro

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