O governo Temer está decidido a mudar as regras para licenciamento ambiental, tornando a vida dos fazendeiros mais fácil e a da vegetação nativa mais difícil. Só não sabe ainda como fazer isso. O que existe de concreto, por enquanto, é , de um lado, o substituto do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) ao projeto de Lei 3.729/2004, que pretende estabelecer a nova lei Geral do Licenciamento Ambiental e “simplifica” o processo de licenciamento e, de outro, a disposição de ambientalistas para evitar que isso aconteça.
O texto de Pereira estabelece, por exemplo, a dispensa e a simplificação do processo de licenciamento. Em alguns casos, basta a empresas preencher um formulário na internet, como ocorre na Bahia com o modelo de “adesão e compromisso”, o que é questionado pelo Ministério Público. Também dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias e de florestas plantadas.
A discussão da proposta chegou a ser aventada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e deveria ter acontecido na última quarta-feira (14). Mas não houve quórum. Mais que isso. Aparentemente, não houve consenso entre os governistas.
Os ambientalistas dizem que o projeto descaracteriza a Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e inclui retrocessos à legislação atualmente em vigor. Entre eles, vale destacar a dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão para que estados e municípios flexibilizam exigências ambientais sem qualquer critério, possiblidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bom como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas. Todos esses retrocessos estão elencados em um documento com 252 assinaturas de especialistas e entidades ligadas ao meio ambiente, incluindo Greenpeace, Fundação SOS Mata Atlântica, Imazon, WWF, entre outros.
No texto, as entidades também reclamam que o substitutivo não foi objeto de debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento. No total, 16 propostas diferentes para regulamentar a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental tramitam no Congresso Nacional.
No Senado, uma das maiores autoridades no assunto meio-ambiente, o senador Jorge Viana (PT-AC) já avisou que, se avançar, o projeto sofrerá forte resistência na Casa. “Não vamos aceitar retrocessos nesse setor”, garantiu, lembrando que tentar aprovar matérias importantes no apagar das luzes está se tornando uma característica do governo Temer. “Menos mal que desta vez não aconteceu”, emendou.
