Governo rejeita manipulação sobre valores dos royalties para a educação

“Vender ilusões e atuar de maneira juridicamente
imprudente quando o STF já decidiu a respeito
da matéria pode mais uma vez comprometer
a destinação dos royalties”

A mídia conservadora conseguiu encontrar defeitos no projeto de distribuição dos royalties aprovado pelo Senado na última terça-feira (2). Aos olhos dos catastrofistas, o projeto reduziria em R$ 165 bilhões a previsão de repasse para educação e saúde. O problema, é que a tese parte de uma premissa equivocada. O líder do Governo no Senado, Eduardo Braga, divulgou nota esclarecendo a questão.

Vale lembrar que a iniciativa de vincular 100% dos royalties do petróleo para a educação foi da Presidenta Dilma. Portanto, o Governo e a base aliada no Congresso Nacional são os maiores interessados em aumentar as verbas para saúde e educação, mas de maneira responsável e segura juridicamente, para que tais verbas efetivamente cheguem ao destino sem comprometer toda a economia. “Vender ilusões e atuar de maneira juridicamente imprudente quando o Supremo Tribunal Federal já decidiu liminarmente a respeito da matéria pode mais uma vez comprometer a destinação dos royalties para essas áreas, tão importantes para nosso País”, diz a nota de Braga.

Quem interpretou o resultado como redutor das verbas para os dois setores prioritários tomou como base o projeto aprovado na Câmara para concluir que, se aprovada a fórmula que foi aprovada pelos deputados, o resultado seria de R$ 261,44 bilhões.

O problema é que a parcela de R$ 82 bilhões que viriam do bônus de assinatura sob o regime de partilha é uma projeção. E mais: é uma projeção sem fundamento. Essa fonte de receita perdeu o sentido quando da definição de que os royalties oriundo do pré-sal concedido iriam para o Fundo Social.

É importante observar que as alterações feitas no Senado se preocuparam em aprimorar o texto aprovado na Câmara, com foco na minimização do risco de questionamentos judiciais, a partir do uso indevido do Fundo Social, que é uma poupança importante para o País.

O questionamento judicial viria certamente pela contestação de que os recursos deveriam ser recolhidos a partir da descoberta de que um poço de petróleo é comercialmente viável. Na verdade, a lógica que o Senado construiu é de que os direitos sobre petróleo e sua destinação à União, estados e municípios valem a partir da assinatura dos contratos.

Ou seja, alterar a destinação de recursos oriundos de contratos já firmados pode ser questionada judicialmente, evitando que recursos sejam efetivamente destinados à educação e a saúde. Isso já aconteceu com a liminar concedida pela Ministra Carmem Lúcia, do Supremo, em matéria semelhante.

O Governo decidiu que a parcela dos royalties que lhe cabe, oriunda de parte dos contratos já firmados, fosse destinada para a educação –

O Senado evitou que o saldo do Fundo Social fosse
utilizado, o que acabaria com a poupança brasileira
e prejudicaria a economia

como não se pode assegurar que todos os estados e municípios também aceitarão fazê-lo, o Senado entendeu como prudente deixar que cada ente federado tratasse dessa matéria, disciplinando apenas os recursos oriundos de contratos ainda não celebrados.

Fundo Social
O Fundo Social é um fundo soberano, criado com a finalidade de evitar que a entrada abundante de moeda estrangeira no País, decorrente da exportação de grandes volumes de petróleo do Pré-sal, provocasse a sobre valorização de nossa moeda (art 48, incisos III da Lei 12.351/2010);

Assim, utilizar no País as receitas do Fundo Social contraria todos os princípios para os quais ele foi criado, especialmente a estabilidade econômica e a capacidade de competição do país – evita-se, dessa forma o risco de termos no Brasil a “doença holandesa”, cujo nome é uma referência ao acontecido naquele País quando da produção e exportação de grandes jazidas de gás natural;

O Brasil será a partir do pré-sal uma economia fortemente exportadora de petróleo. Quando analisamos a história econômica das grandes potencias petrolíferas ela é marcada por uma dinâmica parasitaria incapaz de desenvolver a indústria, a agricultura e os serviços, exatamente pela armadilha da “doença holandesa”. A Noruega é uma das poucas exceções, exatamente porque criou um fundo soberano, a exemplo do Fundo Social criando pelo Congresso Nacional em 2010.

Veja a íntegra da nota