Dirigente da CUT, Graça Costa, faz críticas ao projeto de lei que pretende regulamentar o direito de greve.
“Como é que o Congresso imagina que vamos |
Uma comissão de representantes das centrais sindicais reuniu-se, na tarde desta terça-feira (12) com o relator da proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para apresentar suas reivindicações em relação ao texto que está sendo costurado pelo Legislativo, bastante criticado por sindicatos das categorias do funcionalismo.
A proposta está na pauta da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, criada pela Câmara e pelo Senado para regulamentar uma série de direitos e obrigações consagrados na Constituição previstos no artigo 37, mas que ainda não vigoram, na prática, por falta de legislação específica. Jucá é o relator da matéria, e apresentou um anteprojeto considerado inaceitável pelas centrais sindicais e sindicatos.
De acordo com o texto, por exemplo, seria exigido que ao menos 50% dos servidores públicos continuassem a trabalhar, em caso de greve, percentual que sobre para 60% no caso de serviços considerados essenciais – assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, distribuição de energia e transporte coletivo, entre outros – e para 80% na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal.
“Isso não é regulamentar direito de greve, é suprimir esse direito”, resume Graça Costa, Secretaria Nacional de Relações de Trabalho da Central única dos Trabalhadores (CUT). “O ataque é muito significativo, e vem de vários lados”, avalia a sindicalista. “Como é que o Congresso imagina que vamos fazer um movimento grevista do qual só pode participar, por lei, uma minoria da categoria?”, indagou Graça que acompanhada de outros dirigentes da CUT, estive reunida hoje com a Bancada do PT no Senado para pedir a ajuda da legenda na melhoria do texto em discussão.
Graça explica que além de restringir os continentes de cada categoria de trabalhadores que pode participar da mobilização de seus pares, a regulamentação proposta por Juca quer ainda endurecer as penalidades, em caso de descumprimento dessas regras. De acordo com o relatório do senador, haveria uma “multa pesada” para as entidades sindicais e punições para os servidores, que podem chegar à demissão, além de exigir um quórum mínimo de assembléia para a deliberação de uma greve. “Isso é uma intervenção pesada na nossa organização. Nós temos o direito de definir a forma como nos organizamos”.
As restrições ao exercício do direito de greve, avalia Graça, vêm com um agravante, que é ampliar o fosso entre os direitos dos trabalhadores do serviço público e os dos trabalhadores da iniciativa privada, que já contam com a regulamentação dos direitos de greve, de organização e de negociação coletiva. “São direitos conquistados há 70 anos, com a instituição das Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Já no serviço público, o que conquistamos foi a duras penas, com muito esforço e mobilização”, compara a dirigente da CUT. “Agora, querem nos tirar tudo”.
Graça aponta ainda uma incongruência. Na falta de uma regulamentação específica do direito de greve do servidor público, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um mandado de injunção — instrumento que é proposto quando há uma lacuna na legislação — determinando que as mesmas regras vigentes para o setor privado devem ser aplicadas para o funcionalismo. “Pois bem, no setor privado, as categorias tidas como essenciais precisam manter 30% do contingente trabalhando, em períodos de greve. Para nós, o Congresso quer determinar 80%. O que querem, na verdade, é impedir as greves de acontecerem”.
A negociação coletiva é um ponto essencial para os representantes do sindicalismo. “O Parlamento está tendo, nesse debate, a oportunidade de reconhecer e de valorizar nossa categoria, em vez de suprimir nossos direitos”, afirma graça. Uma proposta de negociação coletiva foi debatida e negociada com o Executivo ao longo cinco anos. Em novembro do ano passado, com base nessa negociação, as centrais sindicais protocolaram na Casa Civil uma proposta pactuada entre as entidades. “Essa proposta está dormindo na Casa Civil. O que queremos é desencalhá-la, pois é esse texto que deveria estar norteando os debates no Congresso, não propostas inspiradas em outros interesses”, conclui Graça.
Cyntia Campos
Conheça o texto que está sendo discutido na Comissão de Regulamentação
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