Ao participar da 32ª Reunião do Fórum Nacional da Indústria, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a modernização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proposta pelo Governo Federal, unificando a alíquota do imposto em 4%, beneficiará a todos porque reduz a incerteza jurídica, facilita a circulação das mercadorias entre os estados, acelera o crescimento e contribui para o aumento da arrecadação global de impostos e tributos. Segundo o ministro, a proposta do governo é reduzir a alíquota interestadual do ICMS para 4% 
em até oito anos – hoje as alíquotas variam de 7% nos estados mais desenvolvidos e 12% nos estados em desenvolvimento.
Na apresentação feita por Mantega, o governo irá criar um fundo de compensação cujo objetivo é ressarcir as perdas efetivas de arrecadação devido à queda da alíquotra interestadual. O governo também vai criar um Fundo de Desenvolvimento Regional para substituir a guerra fiscal como instrumento de atração de empresas. Outro ponto citado pelo ministro é o fechamento de um acordo entre os governadores de estados para convalidar (torna válidos) os incentivos e benefícios fiscais que foram dados isoladamente por alguns estados.
Acontece que um incentivo fiscal para ser dado é necessário que todos os secretários de Fazenda, reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovem a medida por unanimidade. Só que nós últimos anos, para atrair investimentos produtivos da indústria, alguns estados concederam o benefício sem a aprovação unânime e o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais essa prática. Assim que o governo costurar esse acordo e convalidar os convênios isolados, a indústria será a maior beneficiária.
O tema do ICMS apresentado hoje pelo ministro Mantega no Fórum Nacional da Indústria será debatido no dia 4 de dezembro em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, conforme informação dada ontem pelo presidente da comissão, senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Essa proposta faz parte das medidas destinadas ao novo Pacto Federativo que o Senado tem articulado. Em julho, por exemplo, aprovou a unificação em 4% da alíquota do ICMS nas importações, acabando com a chamada guerra dos portos que produzia a desindustrialização, uma antiga reclamação do setor empresarial pela facilidade que existia para importar toda a sorte de produtos similares aos nacionais.
Transição
O ministro apresentou que a convergência para 4% das alíquotas do ICMS irá acontecer em 2021. Hoje, a alíquota para os estados emergentes, de 12%, será mantida no mesmo patamar no ano que vem. Cairá para 11% em 2014; para 10% em 2015; para 9% em 2016 até chegar a 4% em 2021. No caso dos estados desenvolvidos, onde a alíquota é de 7%, ela será mantida no ano que vem. Cairá para 6% em 2014; para 5% em 2015 e 4% em 2016. Note que em 2016 haverá um intervalo de cinco pontos percentuais, como reivindicam alguns estados.
Compensação
O ministro explicou ao setor industrial que a União compensará a perda efetiva de arrecadação do ICMS. Para ter acesso ao Fundo de Compensação, que terá prazo de 16 anos, os estados deverão informar todos os incentivos relacionados ao ICMS e realizar acordo de convalidação. A perda efetiva de arrecadação será calculada com base nos dados da nota fiscal eletrônica, deduzindo os incentivos concedidos pelos estados, e a compensação vai ocorrer por meio das transferências automáticas e trimestrais.
Desenvolvimento Regional
Para reduzir as desigualdades sociais, por mais que os estados da região Norte e Nordeste tenham aumentado sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional nos últimos oito anos, de acordo com a pesquisa “Contas Regionais do Brasil 2010”, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – clique aqui para ler a matéria -, o Fundo de Desenvolvimento Regional será destinado aos estados emergentes, cuja parcela a ser destinada a cada um será estabelecida em lei com base numa proposta de consenso. A União fará transferências ao Fundo por 16 anos e os recursos virão do orçamento e das fontes financeiras.
Um organograma apresentado pelo ministro mostra que os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional serão destinados aos estados que aplicarão em programas governamentais e no financiamento às empresas.
Marcello Antunes
