Collor pretende debater PLC 41 na CRE, apesar do regime de urgência no plenário
O senador Humberto Costa (PT-PE) questionou nesta quinta-feira (15/09), o presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Fernando Collor (PTB-AL), sobre a tramitação do PLC 41/10, que trata do acesso público a documentos oficiais.
“Questiono qual será o encaminhamento. Existem especulações de que esse projeto não será mais votado esse ano por conta de um pedido de informações. Ficamos completamente “desbaratinados”, porque não há uma concordância com o que o Regimento Interno prescreve. Um projeto que está em regime de urgência e há um pedido de informação. Isso barra a tramitação mínima para essa discussão. Vim para obter uma informação sobre o que a Comissão pretende fazer”, disse o senador Humberto ao lembrar que o PLC 41 se encontra no Plenário da Casa, com regime de urgência (recurso que visa dar maior celeridade na aprovação da matéria, colocando-a para ser analisada em plenário) aprovado.
A reação de Humberto foi provocada pela informação, divulgada na noite desta quarta-feira (15/09), de que o senador Fernando Collor enviou, no início de setembro, requerimento ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, pedindo dados sobre documentos sigilosos relativos à pasta.
A manobra, com base no artigo 216 parágrafo 4, atrasa mais uma vez a aprovação da matéria, pois, de acordo com o Regimento Interno do Senado, a matéria só poderá seguir sua tramitação na Casa após a CRE obter as respostas do General José Elito Carvalho de Siqueira, ministro-chefe do GSI. Além disso, Collor pretende realizar na CRE debates sobre o atual texto do projeto que se encontra no plenário.
Quebra do regimento
Em três outras oportunidades, Collor conseguiu adiar a votação do PLC 41, quebrando as regras previstas no Regimento da Casa. Ele optou por apresentar um substituivo ao PLC 41 na própria CRE, enquanto a matéria já estava com regime de urgência no Plenário desde o dia 03/05. A segunda transgressão seu deu no rito do pedido de vistas. Em regra, quando um parlamentar solicita vistas a um projeto a fim de melhor estudá-lo, automaticamente ele deve constar na pauta de votações da semana seguinte. E, até o momento, não colocou o texto em pauta de votação. Collor também descumpriu o prazo de tramitação do projeto, que entrou na CRE no dia 25/04 e deveria ter sido analisado em 15 dias.
Durante a reunião da CRE, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) informou que a bancada do partido pretende apresentar voto em separado para a questão do PLC 41 e lembrou que em toda sua carreira política, atuou em defesa da transparência.
Transparência
Humberto Costa também rebateu declaração de Collor sobre a participação da presidenta Dilma Rousseff na reunião das Organizações das Nações Unidas (ONU) no final do mês.
Ao contrário do que disse o senador alagoano, o governo brasileiro participará do fórum “Parceria por um Governo Transparente”, promovida pelo Brasil e os Estados Unidos. Em 20 de setembro, essa Parceria será lançada formalmente em Nova Iorque. Uma das recomendações dessa Parceria diz respeito ao acesso facilitado para o cidadão comum das informações públicas. Embora a nossa Constituição Federal assegure tal direito aos cidadãos brasileiros, o Brasil ainda carece de uma regulamentação moderna e ampla desse dispositivo constitucional. Dilma pretendia levar a aprovação da nova Lei de Acesso às Informações porque, além abrir o sigilo dos documentos oficiais do País – como os da época da ditadura -, ela dará mais transparência à gestão pública e ditará regras precisas e abrangentes sobre a obrigação do Estado de disponibilizar aos cidadãos, de forma descomplicada e ágil, as informações sobre a administração pública.
“A presidenta Dilma não gostaria de levar essa questão resolvida para a reunião da ONU, mas para o lançamento oficial de um fórum que é uma articulação internacional à qual vários países já aderiram. Obviamente, que não é apenas por essa razão que queremos a aprovação desse projeto.
O líder petista cobrou ainda a votação imediata do PLC 41 e, para que isto ocorra, Fernando Collor deve colocar em votação do seu substitutivo na comissão ou remetê-lo para apreciação no plenário da Casa conforme ofício já protocolado. “A CRE teve a oportunidade de apresentar um relatório, receber as emendas. O que nós estamos querendo, é que a Comissão vote e seu parecer possa ser objeto de apreciação do Plenário. Ou, que a Comissão se decida a remeter a Mesa Diretora, que colocou esse projeto em regime de urgência, possa votá-lo”, argumentou Humberto.
Debate
Durante a audiência desta quinta, Fernando Collor leu o seu pedido de informações e reclamou da falta de debate no Senado sobre o projeto, que sofreu alterações na Câmara dos Deputados. Porém, Humberto Costa alegou que, durante o período em que o PLC esteve no Senado, teve sim o debate devido em diversas comissões.
“Esse projeto já havia sido objeto de um amplo debate na Câmara e que envolveu a sociedade civil. Aqui no Senado também pudemos discutir na CCT, na CDH, ouvimos opiniões das mais diversas, de dentro e de fora do Governo. Foi possível se construir um posicionamento sobre essa questão. Esse é um tema que extrapola limites partidários, de governo e oposição. E, é um clamor da sociedade brasileira, um clamor de todos que defendem a transparência, a liberdade de expressão, o acesso aos documentos, para que a gente conheça não só a nossa história, mas, para que possamos em algum caso reescrevê-la”, avaliou o senador Humberto.
Rafael Noronha
Veja a argumentação do senador Humberto Costa
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Saiba mais
“Mais importante do que o sigilo, o projeto garante a transparência”
Acesso à informação: Collor infringe regimento para adiar votação
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