O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras Senadoras e Srs. Senadores, antes de fazer meu pronunciamento aqui, eu queria registrar uma data muito importante que transcorre na data de hoje: o Dia Nacional dos Agentes e das Agentes Comunitárias de Saúde do nosso País. São 248.521 agentes no Brasil.
Em nosso Estado, Pernambuco, nós temos 15 mil agentes e uma larga cobertura da população via agentes comunitários de saúde que desempenharam um importante papel neste País para que nós avançássemos e construíssemos alguns indicadores importantes como a redução de mortalidade infantil, redução de mortalidade materna, enfim, um papel relevante. Gostaria de parabenizá-los.
Amanhã teremos uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais e eu gostaria aqui de convidar todos os Senadores que assim puderem para lá estarem presentes.
Sr. Presidente, nos próximos dias, talvez até hoje, o Supremo Tribunal Federal tomará uma decisão importante sobre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB,
Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomará uma decisão importante sobre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Supremo julgará as competências do CNJ para investigar e punir os magistrados brasileiros.
Criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, o CNJ é um marco na nossa democracia. É, hoje, indispensável.
O órgão de controle da magistratura saiu do papel e virou realidade para dar transparência ao trabalho do Judiciário brasileiro, reduzindo a impunidade, fiscalizando e corrigindo o trabalho dos juizes que se desviam de suas funções ou não se pautam pela ética no exercício do dever.
Nesses sete anos, o órgão realizou sindicâncias, inspeções e correições em situações de falta grave dos magistrados. Também tem sido responsável peio combate ao nepotismo nos tribunais. Luta para que crimes cometidos por magistrados não sejam acobertados pelo corporativismo.
O CNJ representa hoje a garantia de transparência nos gastos dos tribunais, contribuindo para a redução das despesas com contratações e obras. Tornou mais acessível o acompanhamento da atividade judiciária. É preciso lembrar que o Poder Judiciário foi, ao longo de décadas, um Poder demasiadamente fechado.
Por tudo isso, manifesto minha solidariedade à Corregedora-Geral, Ministra Eliana Calmon. Apesar do tom de desabafo de suas recentes declarações, a Ministra acertou ao fazer a defesa veemente do papel do Conselho Nacional de Justiça.
Como apontou o jurista Dalmo Dallari, a criação do órgão de controle do Judiciário é uma conquista da cidadania brasileira. Modelos semelhantes foram adotados com sucesso em outros países. O CNJ veio em boa hora e tornou-se garantia do bom funcionamento e organização da própria Justiça. Como disse o mestre Dallari, virou garantia da independência do Judiciário.
Por isso, é essencial fazer a defesa do papel do CNJ, como já apontaram aqui outros Senadores, entre eles o Senador Pedro Simon, Senador Demóstenes Torres e outros. Quero aqui parabenizar, pela iniciativa, o Senador Pedro Taques, por requerer audiência pública para, amanhã, tratarmos do tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Também considero positiva a PEC 97/2011,
Também considero positiva a PEC 97/2011, de autoria do senador Demóstenes Torres, que torna explícito o poder de investigação e de punição do CNJ, sem necessidade de prévia análise dos tribunais.
Sr. Presidente, ainda hoje vimos uma manifestação importante de vários integrantes do próprio Conselho Nacional de Justiça que, mediante o artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo fazem a defesa veemente da preservação das atribuições e das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça.
Sr. Presidente, infelizmente nenhum dos Três Poderes da República está imune à corrupção. Por isso, é vital o trabalho de um órgão de controle nas investigações e punições dos seus funcionários e membros, sob pena de fragilizarmos a sociedade e o Estado de Direito.
O Congresso Nacional, que representa a sociedade brasileira, não pode ficar fora da discussão sobre o papel do CNJ. Se o Supremo entender que o poder correcional e investigativo do conselho é inconstitucional, cabe ao Congresso torná-lo constitucional. Esse é nosso dever e nossa obrigação. Não se fará Justiça no Brasil com uma Justiça falha.
Muito obrigado, Sr. Presiente.
Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.
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