A bancada do PT no Senado vai aguardar o final do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mandado de segurança que impede a tramitação do projeto (PLC 14/2013) que bloqueia o acesso de novos partidos ao fundo partidário e ao tempo resevado em rádio e TV. O voto do ministro Gilmar Mendes, que, nessa quarta-feira (12) acatou em parte o pedido, ainda está longe de definir a questão.

“O objetivo do Projeto é acabar com essa fábrica de partidos que têm sido criados não para garantir representatividade a uma linha de pensamento ideológico ou uma proposta sobre os rumos do País, mas para atender a interesses bem menos nobres”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE), que defende a livre tramitação e a aprovação da matéria.

Sobre a argumentação dos que defendem que a proposta é oportunista, porque não houve decisão semelhante quando o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, agora no PSD, teve garantidos os direitos que agora se pretender retirar de novas agremiações, Humberto responde: “O que é justo, decente e correto não tem momento para ser implementado”. Para o senador, a Constituição estabelece claramente que as leis eleitorais devem ser alteradas sempre um ano antes das eleições .”É isso que queremos fazer”, disse.

Humberto está certo de que a liminar barrando a tramitação do PLC 14/2013 será derrubada,  “até porque, deve ser mantido o respeito entre os Poderes e não há sentido em se impedir um projeto que não fere qualquer princípio constitucional de tramitar”.

Mandado de segurança
De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o mandado de segurança resultou em liminar expedida em abril por Gilmar Mendes, relator do processo, suspendendo a analise do projeto.  Nessa quarta-feira, o ministro votou pelo “provimento parcial” do pedido de Rollemberg, de acordo com informações divulgadas pela assessoria de Imprensa do STF.

De acordo com o voto de Mendes, o PLC 14/2013 poderia continuar tramitando, suspensa a liminar atualmente em vigor, mas, se o projeto fosse a provado, suas regras valeriam apenas paras eleições posteriores a 2014.

Na entender do ministro, o projeto é “casuístico”, ou seja apresentado com o objetivo de mudar uma circunstância específica, e não de criar regras válidas para todos. Seriam prejudicados pelas novas normas partidos que poderiam entrar na corrida presidencial de 2014, como o Rede Sustentabilidade, de Marina Silva.

O ministro assinalou que o projeto é discriminatório e contrário ao princípio do pluripartidarismo, especialmente se observada a decisão proferida pelo próprio STF em 28 de junho de 2012, por meio da qual o PSD, partido fundado pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, teve garantidos os direitos que agora se quer retirar de novas agremiações. Naquela ação, o relator, favorável ao pleito do PSD, foi o ministro Dias Toffoli.

Prerrogativas do Congresso
O julgamento do mandado de segurança 32033 começou na sessão do dia 5 de junho. Manifestaram-se naquela ocasião as entidades consideradas com representatividade para prestar assistência à Corte, chamadas de amici curiae, e os advogados das partes.

O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, se disse confiante na derrubada da liminar que suspendeu a tramitação da proposta na Casa. “A expectativa é positiva. Inclusive em virtude do posicionamento da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, a favor das prerrogativas do Congresso Nacional”, afirmou Cascais.

Respondendo a pedido de informações, a Advocacia do Senado afirmou que o Supremo, ao suspender a tramitação do projeto, inibe o que são meras intenções, já que o texto ainda poderia ser modificado durante a discussão. Segundo Cascais, a suspensão parece não levar em conta o papel do Senado de Casa Revisora, definido pela Constituição.

Giselle Chassot, com informações da Agência Senado

Conheça o PLC 14/2013

Leia mais:

Wellington cobra STF sobre matérias em tramitação no Congresso

AGU recorre contra decisão que inibe novos partidos

Câmara reitera que Congresso não desrespeitou a Constituição

PT critica intromissão Judiciário e cobra coerência dos partidos