O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE) denunciou nesta quarta-feira (30/11), durante sessão do plenário, uma “tentativa de chantagem” da oposição para tentar impedir que haja a votação da proposta de prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. Humberto chegou a ameaçar pedir a retirada do requerimento do regime de urgência para tramitação da regulamentação da Emenda 29 – primeiro item da pauta de votações. “Vamos retirar a urgência e, assim que tivermos um encaminhamento adequado, discutido, negociado com os partidos da base e negociado também com as instituições da área da saúde, voltaremos a apresentar o requerimento de urgência. Não venha a oposição aqui fazer um carnaval em cima do que não é”, disse.
Oposição e base aliada bateram boca durante a sessão. A presidenta em exercício da sessão, Marta Suplicy (PT-SP) colocou em votação requerimento pedindo a dispensa do interstício previsto pelo Regimento Interno para tramitação de Propostas de Emenda à Constituição. O objetivo era incluir, já na sessão desta quinta-feira (1º/12), a PEC 114/2011, que trata da DRU. Seria assim, o primeiro dia de discussão da matéria.
Foi aí que a confusão começou. A oposição reclamou de uma suposta quebra do acordo firmado ontem (28/11) que estabeleceu a votação do Código Florestal como prioridade e, em seguida, na terça-feira, a decisão do Governo sobre a votação da regulamentação da Emenda 29 e se declarou em obstrução.
O líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) reiterou o que foi pactuado ontem: na próxima terça-feira (06/12), haverá uma definição sobre a possibilidade de entendimento sobre a Emenda 29. “Nós não estamos antecipando nada. O que ocorreu é que um novo posicionamento da Mesa informou um novo calendário e, portanto, esse novo calendário iria comprometer a votação da DRU, então vamos ter que fazer essa quebra de interstício exatamente para continuarmos a tramitar a DRU dentro do prazo normal. Portanto, nos vamos, na terça-feira, dar uma posição sobre essa questão da Emenda 29, da possibilidade de acordo ou não. Não estamos antecipando nada”, insistiu.
Na sequência, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), assumiu os trabalhos e colocou em votação o primeiro item da pauta: a regulamentação da Emenda 29. E aí, a confusão pegou fogo: o líder petista pediu prazo para apresentação do relatório, mas a oposição exigia a votação imediata, numa clara tentativa de chantagear o governo a aceitar suas exigências para só então permitir o início da tramitação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 (PEC 114/2011).
“O prazo é de 24 horas, Sr. Presidente.Uma vez que (o relator) não está apresentando (o relatório), está em pauta e não há mais como retirar de pauta e nós vamos votar agora a regulamentação da Emenda 29”, bradou o líder do DEM, Demóstenes Torres (GO). Foi seguido pelo líder do PSDB, Álvaro Dias (PR) que exigia ser nomeado relator ad hoc.
Irritado, Humberto Costa disse que, a ser mantido o impasse, pediria a retirada do requerimento para a urgência da votação da Emenda 29. Sarney então propôs um prazo de 24 horas para que o impasse fosse solucionado.
Superado o conflito, ficou definido que a DRU será discutida no Plenário do Senado a partir desta sexta-feira (02/12). A votação deve ocorrer na quinta-feira seguinte, dia 8 de dezembro. E a “resposta à oposição” sobre a votação da Emenda 29 será dada na terça-feira.
Vinculação
O nó da questão sobre a Emenda 29 é que uma parte dos parlamentares quer retomar o texto aprovado na Câmara pelo anterior, do atual governador do Acre, Tião Viana. O projeto aprovado na Câmara só define percentuais fixos para estados (12%) e municípios (15%). O percentual mínimo a ser gasto pela União em saúde será calculado com base no montante do ano anterior e na variação do Produto Interno Bruto (PIB). Já o projeto de Tião Viana (PLP 306/2008) estabelece que a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. A saúde deverá ainda ter destinados outros 12% dos recursos dos estados e do Distrito Federal e 15% dos municípios.
Humberto lembrou que, quando o texto do senador Tião Viana foi aprovado no Senado, a CPMF estava em vigor. “Nesta situação, era perfeitamente possível se caminhar progressivamente para a definição de uma vinculação de 10% das receitas brutas da União para a saúde”, disse. Atualmente, a União destina 7% de sua receita bruta para a Saúde.
Alternativa
Como a oposição bate o pé e diz que é necessário um aporte maior de recursos por parte da União, o líder do PT articula com o Governo uma alternativa: aumentar os recursos destinados à Saúde no Orçamento do ano que vem (que será votado pela Câmara nos próximos dias). “Se esse aporte não entrar no cálculo para o cumprimento da Emenda 29, poderia servir como base para a garantia de uma base maior para a formação do caixa da Saúde em 2013”, explicou o líder.
Outra possibilidade seria eliminar do texto da regulamentação da Emenda 29 aprovado pela Câmara dos Deputados, por meio de uma emenda supressiva, o dispositivo que retira os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde.
“Eu pretendo, no meu relatório, utilizar como base o projeto que veio da Câmara dos Deputados e ali realizar destaque no sentido de eliminar do texto uma emenda que foi colocada pelos deputados e que retira os recursos do Fundeb da base do cálculo das receitas totais dos Estados para efeito da definição do percentual mínimo para a área da saúde”, antecipou.
Giselle Chassot
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