O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE. Como líder) – Srª Presidenta, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Venho nesta tarde falar de um tema da atualidade, que é o da saúde pública no Brasil. Todos sabem que tenho sido aqui uma das vozes a defender mais recursos para o Sistema Único da Saúde. Essa não é uma bandeira apenas minha, é de outros companheiros e companheiras aqui, mas é também dos movimentos sociais, dos profissionais de saúde, de várias lideranças, que estão à frente dessa luta pela saúde, pelo SUS e que conhecem as necessidades do país.
A regulamentação da Emenda nº 29, matéria que está chegando ao Senado, é fundamental para garantir que todos os Estados e Municípios brasileiros passem a cumprir a definição de gastos mínimos para a área da saúde, no cômputo das suas receitas. No entanto, nós entendemos que se fazem necessárias e essenciais – e creio que há um reconhecimento da sociedade dessa necessidade – novas fontes de recursos para a área da saúde.
É importante que haja a sensibilização do Senado, de todos os Senadores para essa situação, ao invés de, simplesmente, ficarmos nos negando a debater esse tema e a demonizar a ideia de termos mais recursos para a área da saúde. No entanto, nós temos a plena consciência de que é necessário melhorar os mecanismos de controle e de eficiência dos gastos com a saúde no Brasil. Essas questões não são excludentes; ao contrário, elas se completam e ambas são importantes para a melhoria da saúde pública no Brasil.
É importante reconhecer os esforços do Ministério da Saúde, tendo à frente o Ministro Padilha, que já aplicou uma série de medidas para melhorar a gestão, combater a ineficiência e os ralos: a edição do Decreto nº 7.507, de 2011, que determina que as Prefeituras administrem recursos da saúde, por meio de contas específicas e somente por meios rastreáveis; maior controle sobre o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, que coíbe cadastramento de profissionais com mais de dois cargos ou empregos públicos, com horários incompatíveis; o descredenciamento de 7.891 agentes comunitários de saúde, de 1.137 equipes de saúde da família, de 914 equipes de saúde bucal em 1.294 Municípios, por não cumprirem as regras de funcionamento das regras da Estratégia de Saúde da Família; auditoria em 57 serviços de hemoterapia e em mamógrafos de 823 Municípios.
Infelizmente, o Brasil não está imune a eventuais denúncias de irregularidades. Porém, quando surgem, elas são devidamente apuradas e rigorosamente punidas e combatidas.
Nesse final de semana, por exemplo, o programa Fantástico da Rede Globo encontrou 1.200 ambulâncias novas que estavam paradas e identificou outros problemas. Em agosto, por exemplo, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 2.026, criando novas medidas de qualificação e controle do Samu 192. Haverá a certificação de qualidade para os Municípios que cumprirem determinados critérios.
O Ministério da Saúde elabora regras para inserção do Samu em um sistema on-line de controle e transparência, que vai reunir informações detalhadas sobre as equipes e o funcionamento do serviço, como acontece, por exemplo, com a Estratégia de Saúde da Família e o programa Farmácia Popular.
Mas precisamos, ainda, ter o discernimento para identificar irregularidades e não condenar ações e programas tão importantes para a saúde o País e para a população.
Hoje, no Brasil, existem 1.788 ambulâncias do Samu que atendem a mais de 1.600 Municípios ou 112 milhões de brasileiros.
O que devemos fazer é identificar as responsabilidades e punir os responsáveis. É por isso que apresentei aqui o PLS 174, que institui a Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito do SUS, exatamente para que situações como aquela possam ser objeto de investigação e para que existam claramente leis para punir aqueles que tenham deixado de cumprir com as suas responsabilidades na saúde.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
