A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14/03), o PLS 475/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que pretende explicitar os princípios fundamentais de saúde para os planos privados. O objetivo do senador é garantir os mesmos princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS) para os consumidores dos planos de saúde. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a referência básica para a cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Entre os princípios fundamentais que norteiam a assistência à saúde estão a atenção multiprofissional e ações de prevenção de riscos e de doenças. O senador acrescenta ainda a adoção de medidas que evitem a estigmatização dos portadores de transtornos mentais, visando o aumento da autonomia do paciente, e o estímulo ao parto normal. “O objetivo é aperfeiçoar a norma legal que regulamenta a saúde suplementar, no que diz respeito a esses aspectos”, justificou Humberto Costa.
A relatora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), incluiu mais dois princípios à proposta: o direito dos usuários à autonomia e à informação sobre a saúde, atenção recebida e a preservação de sua integridade física e moral.
Esses princípios já fazem parte da Lei que regulamenta o SUS, porém a senadora optou por deixá-los explícitos para o serviço de saúde privado, por sua relevância ética e por ele já reger o sistema de saúde pública.
Eunice Pinheiro
Leia a integrado projeto original
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