O senador Humberto Costa (PT-PE) quer que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e seus integrantes, em seu âmbito de atuação, definam as competências garantidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para tornar mais claras as competências deste último órgão em suas investigações sobre atos e decisões dos juízes. Humberto pretende introduzir esta definição à ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC 97/2011)
Randolfe Rodrigues, senador do PSol-AP, relator da PEC, acolheu a sugestão do senador petista para a matéria que será votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro próximo.
A PEC encontra-se entre as prioridades escolhidas pelos senadores para votação ainda neste ano, tendo como motivação principal a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, no final do ano passado, na qual, em decisão liminar, determinou que o conselho não podia investigar magistrados antes das corregedorias da Justiça à qual pertence o juiz. A decisão foi posteriormente revista pelo plenário do STF, devolvendo ao CNJ a competência para investigar os juízes.
(Agência Senado e Assessoria de Imprensa do Gabinete do Senador Humberto Costa)
