Foto: Alessandro DantasPreocupado com a autorização dada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para as companhias áreas passarem a cobrar pelas bagagens despachadas dos passageiros, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou, nesta quarta-feira (14), um projeto de decreto legislativo para suspender a medida. “É um recuo grave para o direito do consumidor já estabelecido”, afirmou.
Para Humberto, a Anac não evidenciou estudos que avalizem a ideia de implicação entre a redução dos preços das passagens e a extinção da franquia das bagagens despachadas por clientes das companhias aéreas. Além disso, segundo ele, a norma carece de maiores avaliações de seu impacto sobre os diversos interessados, incluindo os passageiros.
“Em nenhum momento, a agência reguladora garante ao passageiro que as empresas assumiriam o compromisso público de efetiva redução das tarifas ou de outras medidas compensatórias”, disse.
O parlamentar avalia que a inovação pretendida pela Anac se fundamenta na ideia de implementação de liberdade às empresas aéreas para fixação de suas tarifas ao tornar o serviço de despacho de bagagem acessório e sujeito a normas de livre acordo com o passageiro. “Isso simplesmente elimina o direito à franquia de bagagem despachada”, comentou.
Humberto lembrou que a regulamentação, aprovada nessa terça-feira pela Anac e que passará a valer daqui 90 dias, concede à empresa de aviação a responsabilidade para estimar o preço de cada volume ou faixa de volume transportado. Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.
A Anac argumentou que a implementação das medidas ocorre a exemplo de regras semelhantes existentes em outros países, onde as companhias aéreas podem criar políticas próprias para despachar bagagens. Sobre a bagagem de mão, que tinha limitação de gratuidade em malas com peso de até cinco quilos, o limite do transporte gratuito foi aumentado para malas com até 10 quilos.
Para que as medidas sejam suspensas, os senadores têm de aprovar o projeto apresentado por Humberto. Depois, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Assessoria do senador Humberto Costa
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