Para que o Brasil consiga atingir uma saúde pública universal mais eficiente e que atenda com dignidade a toda a população será necessário investir em duas frentes: novos recursos e uma gestão eficiente. A opinião é do líder no Senado, Humberto Costa (PT-PE). Sobre a votação da Emenda 29 que acaba que chegar ao Senado, Humberto descarta a criação de um novo imposto para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, a necessidade de mais recursos é urgente, mas os senadores deverão tomar uma decisão em cima de um impasse colocado no texto da emenda.
Da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto de regulamentação da Emenda 29 só vai garantir novos recursos nos casos de Estados e Municípios que hoje ainda não cumprem o que determina a lei. “A proposta não atende às necessidades da saúde pública no País”, concluiu.
De acordo com o senador, que foi ministro da Saúde no início do governo Lula, “é preciso que existam novas fontes de recursos para que possamos melhorar a condição de saúde da população brasileira”. Ele sugere que esse novo aporte poderia vir de várias fontes. “Se esses recursos virão de previsões que já estão no Orçamento, se nós vamos criar uma contribuição ou se nós vamos aumentar impostos em outras áreas, como os impostos para os cigarros, os impostos para a bebida alcoólica ou garantir que os recursos do seguro obrigatório fiquem total ou majoritariamente para a saúde, isso é uma outra discussão. Agora, que são necessários novos recursos para a saúde, não tenha dúvida que sim”, assegurou.
Ele lembrou que, num País como o Brasil, que garante o acesso universal à saúde pública (para todos os cidadãos), não há como negar que o gasto é baixo. “Qualquer que seja o parâmetro que nós venhamos a utilizar para avaliar os gastos públicos com Saúde no Brasil vai nos levar à conclusão de que nós gastamos pouco com Saúde no Brasil”, garantiu. Ele explicou que para que um sistema de saúde seja de fato universal e gratuito, os gastos públicos precisam ser de, no mínimo, 70% do total. “No Brasil, apenas 45% desse gasto total é público. Ou seja, por mais que se melhore a gestão, por mais que se consiga torná-la eficiente, esses gastos ainda são insuficientes”, justificou.
Senado não vai recriar CSS
Recriar a Contribuição sobre a Saúde (CSS) no Senado para suprir essa lacuna, porém, é impossível, avalia o líder. E justifica: “A CSS não pode ser cobrada porque não tem uma base de cálculo definida e o Senado, que foi a Casa onde se originou esse projeto, só tem dois caminhos: ou restabelecer o projeto original ou então votar segundo o que concorda e rejeitando onde houver discordância”, disse.
Ou seja, não é possível que o Senado defina uma base de cálculo para a Contribuição. “O que seria viável é que, caso a proposta seja aprovada como veio da Câmara, que ou o Senado, ou a Câmara ou mesmo o Executivo encaminhem um Projeto de Lei Complementar para definir essa base de cálculo e alíquotas para cobrança da contribuição”, sugeriu. E sintetizou: “a contribuição existe, porém ela se torna inócua, porque não pode ser cobrada”.
Punições para o mau gestor
Em entrevista ao programa Conexão Senado, da Rádio Senado, na manhã desta segunda-feira (26/09), Humberto defendeu sua proposta de criação de uma Lei de Responsabilidade Sanitária, que funcionaria nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, punindo administrativa e até criminalmente o mau gestor de recursos públicos.
“Apresentei essa proposta no Senado e tenho lutado para que ela seja aprovada, para que não somente fique claro para todo mundo qual é a responsabilidade do Estado, do Município, da União, mas para que, principalmente ,tenhamos meios de punir os gestores omissos, aqueles que não gastam adequadamente os recursos públicos e que não cumprem com a sua tarefa”, explicou o líder. E acrescentou; “Ninguém ouve dizer que um gestor público foi demitido, preso ou perdeu seus direitos políticos porque deixou de cumprir uma coisa elementar que é a sua obrigação com a saúde da população. Nós precisamos resolver os problemas da gestão, mas também temos que ter leis claras que possam punir quem comete esse verdadeiro crime contra a saúde pública no Brasil”.
Gestão e responsabilidade
Citando matéria veiculada pelo Fantástico, da Rede Globo, neste domingo, que retratou a situação caótica do SAMU em vários municípios, o ex-ministro procurou demonstrar que a má gestão de recursos públicos é um dos maiores problemas de saúde pública no Brasil.
“O gestor municipal culpa o estadual ou então culpa o antecessor ou culpa o Ministério da Saúde. E o Ministério da Saúde culpa os dois e não acontece com ninguém”, ilustra. Nessa verdadeira ciranda, ninguém é punido e a população fica desassistida. “Por isso é que eu tenho sido um defensor radical da Lei de Responsabilidade Sanitária”, disse.
Humberto disse que para resolver os graves problemas de gestão no País é preciso que o País tenha leis claras. “Hoje, por exemplo, você não encontra um gestor que não esteja o tempo todo preocupado em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porque ele sabe que, se entregar uma prefeitura a seu sucessor com um gasto com funcionalismo superior àquilo que a lei prevê em relação às despesas, pode responder administrativa e criminalmente e ter seus direitos políticos cassados. Quem não presta contas às Câmaras Municipais pode ser passível das mesmas sanções. Por que isso não pode ser aplicado na área social também? Por que há uma preocupação dos gestores e da sociedade apenas com o equilíbrio fiscal, das contas públicas e não há preocupação com o equilíbrio no atendimento às demandas da sociedade?” questionou.
E concluiu: “mau gestor na área de saúde tem que ser punido e punido de forma exemplar. Isso não justifica o fato de nós não termos dinheiro para a saúde. São duas coisas que precisam ser feitas para melhorar a saúde no Brasil”.
Conheça o projeto original da Emenda 29 (PLP 306/2008)
LRS: Humberto propõe alterações e punições na área da saúde
Giselle Chassot com informações da Rádio Senado
Ouça a entrevista de Humberto Costa
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O programa Argumento, exibido na TV Senado, também entrevistou o líder do PT e do bloco de apoio ao governo, Humberto Costa, sobre os novos projetos voltados para a melhoria da saúde pública que estão em tramitação no Congresso Nacional. Entre eles, a regulamentação da Emenda 29, que define percentuais mínimos de investimentos em saúde por parte das três esferas do poder público (municipal, estadual e federal).
Assista ao vídeo e entenda melhor como será o debate político nos próximos dias:
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