Para a senadora, as condições socioeconômicas
de cada região devem ser levada em conta

As novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) precisam levar em conta as diferenças socioeconômicas entre os estados. Só assim será possível reduzir as desigualdades entre os entre federados e colocar fim à guerra fiscal. Essa foi a base da argumentação da senadora Ângela Portela (PT-RR), em seu discurso ao plenário na tarde desta terça-feira (26), quando o Senado se prepara para debater, em comissão geral, as mudanças que devem ser adotadas no imposto que é cobrado em praticamente todas as transações comerciais no Brasil.

A senadora reclamou especialmente da parte do texto da Medida Provisória 599/12 que, segundo ela, privilegiam a Zona Franca de Manaus em detrimento dos demais estados da região Norte. “Na Zona Franca, a tributação se manterá em 12%, objetivando a manutenção de condições especiais que são positivas para o estado do Amazonas, mas demasiadamente negativas para Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que formam o grupo dos mais pobres da federação”, justificou, insistindo que, nesses estados não existem indústrias fortes. “Neles, se consome produtos que, quase na sua totalidade, são provenientes de outros estados da federação”, observou.

De acordo com a análise de Portela, se a MP – que cria um Fundo de Desenvolvimento Regional e outro Fundo para compensar as perdas dos estados decorrentes da unificação do ICMS – for aprovada sem alterações, “um produto vendido da Zona Franca da Manaus para Roraima, por exemplo, teria alíquota total de 17% para o consumidor e, desse total, 12% ficariam com o Estado de origem, no caso, o Amazonas, e 5% ficariam no Estado de consumo, no caso, Roraima, que ficaria com a menor parcela do ICMS”.

Ela acredita que, sem mudanças na proposta, os estados do Norte que são vizinhos do Amazonas jamais conseguiriam atração de investimentos privados. “Do ponto de vista do investidor, seria muito mais vantajoso manter seu investimento no Amazonas, com privilégios tributários, do que em outro estado sem as mesmas vantagens”, queixou-se.

“Fincado na região Norte, Roraima é um Estado pobre, que não dispõe de condições para oferecer incentivos fiscais. Portanto, não atrai indústrias”. Para ela, uma forma de não gerar distorções nos estados do extremo norte do país que são comprovadamente mais pobres, seria a criação de ressalvas às remessas direcionadas às áreas de livre comércio, gerando nos estados destinatários (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima), um crédito presumido de 4% e não de 12%, conforme proposto pelo secretário de Estado da Fazenda de Roraima, senhor Luiz Renato Maciel de Melo. “É uma proposta a ser analisada”, resumiu.